Prefeitura de SP dá novo prazo para seguro APP e registro em CTPS de motoristas e monitoras de veículos do TEG

seguro_ctpsO prazo para atendimento da solicitação e entrega dos documentos é até 20/Dez. Apesar de constar no Edital e na minuta de contrato entre os condutores e a Prefeitura de São Paulo, estes documentos não foram exigidos na assinatura do termo de credenciamento.

A Prefeitura de São Paulo enviou na data de hoje (28) um e-mail a todos os condutores escolares e empresas de transporte escolar vinculados ao TEG – Programa Vai e Volta, solicitando a entrega da documentação referente à apólice de seguro e os documentos de contratação em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) de monitoras para os autônomos, e de motoristas e monitoras para as empresas e cooperativas.

Não se sabe ainda ao certo o porquê de referidos documentos não terem sido exigidos na assinatura do termo de Credenciamento, conforme previsto no Edital do Credenciamento regulado pelo Processo Administrativo nº 2013-0.279.944-0; a melhor hipótese é de que a gestão municipal tenha sido omissa em exigi-los em função do clima de insatisfação e das manifestações contrárias ao novo regulamento do transporte escolar na capital.

Tal hipótese de omissão por motivação política se reforça ainda mais quando em julho de 2016 a Prefeitura fez a exigência destes documentos, e em apenas uma semana suspendeu tal exigência, segundo alguns condutores escolares após a intercessão destes junto à vice-prefeita Nádia Campeão, às vésperas da eleição municipal.

Agora que “Inês é morta”, e a gestão atual da cidade não se reelegeu, já era fato de que a qualquer momento esta documentação seria exigida.

banneralicerceAlguns condutores escolares já tem cumprido essa determinação e tem a referida documentação apta para entrega, mas a imensa maioria não fez a regularização do vínculo empregatício das monitoras de veículos escolares, bem como não efetuaram a contratação da apólice de seguro.

No entanto, os condutores escolares do TEG – Programa Vai e Volta, já estão habituados com as mudanças ou exigências de final de ano, pois já é costumeiro da gestão de Haddad dar-lhe um “presentinho” indigesto de Natal.

De acordo com Hélio Menezes, contador da CONFISPA – Contabilidade Fiscal Paulista, a maioria das empresas de transporte escolar sob sua responsabilidade já encontram-se com a documentação regularizada e apta para entrega. E também que, os condutores escolares e monitoras vinculados à COOPERARTE (Cooperativa de Transportes Escolares de São Paulo) já se encontram com toda a documentação e devidos recolhimentos legais efetuados desde a assinatura do Termo de Credenciamento no primeiro semestre de 2016.

Segundo a ARTESUL (Associação Regional de Transporte Escolar de São Paulo), a maioria dos seus associados foram orientados a efetuar a regularização, vez que a qualquer momento haveria tal exigência obrigatória, porém nem todos haviam cumprido com o solicitado até o momento.

É fato que o cumprimento destas exigências fará uma redução de remuneração líquida que sobra aos condutores escolares do TEG, porém estes valores encontram-se dentro da planilha de cálculo dos custos de remuneração do serviço; além do que, estar circulando com um veículo não devidamente segurado ou trabalhando com funcionários não registrados, assume-se um risco de prejuízo maior ainda em caso de acidentes ou processo trabalhista.

Segue a imagem do e-mail na íntegra:

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Por Antonio Félix