Adiado o chifre em cabeça de cavalo. Uso obrigatório de cadeirinha em transporte escolar é suspenso

cadeirinha_suspensaoUma nova resolução publicada no Diário Oficial, suspende o uso de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio em veículos que fazem o transporte escolar.

A resolução reconhece que há dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos escolares em circulação.

Ao que tudo indica, a indústria automobilística não conseguiu evoluir o suficiente para entregar os novos veículos escolares supostamente “padronizados”, vez que desde o início afirmamos que a cadeirinha é o engodo utilizado para justificar a troca dos veículos.

É o que está implícito na expressão “até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix” no final da nova resolução.

É sempre bom lembrar que não houve revogação, mas apenas adiamento da obrigatoriedade. Fazer um reboque pra carregar cadeirinhas ou um bagageiro sobre o teto do veículo escolar continua sendo a única opção de atendimento da medida.

Salvo um ajuste em que as escolas criem um almoxarifado específico para guarda destas cadeirinhas, ou que a indústria automobilística crie um novo projeto em que um suporte elevatório possa subir e retornar ao ponto de origem no assento, não há como atender tal exigência.

É esperar pra ver o que acontecerá. Pelo menos no início de 2017 os transportadores escolares estarão tranquilos quanto ao assunto, o que não quer dizer que estejam o ano inteiro, tudo dependerá da evolução da condição “até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix”.

Não estamos desmerecendo nenhuma entidade, político ou transportador escolar quando dizemos que as cadeirinhas foram adiadas e não revogadas, é uma suspensão com prazo de validade, há um prazo para voltar, não existe uma data certa, existe uma condição… até que…

É uma conquista sim, deve ser comemorada sim, mas temos sempre que enxergar pra frente, pois à nossa frente já estão outros fatos..

Vide a normatização pela ABNT no seu estudo de veículo acessível e não mais prevendo o veículo convencional para transporte de escolares, com vários itens de modificação na estrutura dos veículos escolares que praticamente invalidam os veículos atuais…

Vide a Lei 13.146 de 06/07/2015, já publicada e sancionada no ano passado, e que ESTABELECE SIM uma data de validade aos veículos atuais… basta analisar o que dispõe a lei e as articulações que vem sendo efetuadas na ABNT e indústria automobilística…

Há uma data limite sim, a data é 02/01/2020. Se vão conseguir fazer funcionar, não sabemos… mas que existe o plano, o projeto, prazos… isso não há como questionar…

E, por favor, parem de falar em padronização como se fosse um único veículo, isso já está superado… até porquê “padronização” é uma palavra de sentido bem mais amplo…

Lei LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

IV – art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Lei completa disponível AQUI

Data da publicação da Lei: 06/07/2015 + 180 dias = 02/01/2016 (data da vigência)
Data da vigência da Lei: 02/01/2016 + 48 meses = 02/01/2020 (data da EXIGÊNCIA)

A partir desta data, todos os veículos de transporte coletivo de passageiros devem ser acessíveis, e nesse pacote pode vir junto todo o bolo de modificações estruturais dos veículos de transporte escolar.

Segue abaixo a transcrição da nova resolução que suspende a obrigatoriedade das cadeirinhas nos veículos escolares:

RESOLUÇÃO Nº 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando as dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos escolares em circulação para o uso dos dispositivos de retenção adequados para o transporte de crianças;

Considerando a baixa oferta no mercado de dispositivos de retenção para o transporte de crianças apropriados para o uso em veículos escolares dotados de cintos de segurança do tipo sub-abdominal;

Considerando as regulamentações técnicas das Nações Unidas (R44 e R129) referente à melhoria da segurança de crianças transportadas em veículos, utilizando dispositivos de retenção com sistema de ancoragem ISOFIX;

Considerando a necessidade de realização de estudos complementares para a avaliar a efetividade da adaptação dos sistemas de retenção nos veículo já em circulação;

Considerando as conclusões da Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação em conjunto com a Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados para debater a viabilidade do uso dos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos escolares;

Considerando o constante dos autos dos processos nº 80000.120929/2016-69, nº 80000.121034/2016-41, nº 80000.119292/2016-68 e nº 80000.113650/2016-29, resolve:

Art. 1º Suspender a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix. (grifo nosso)

Por Antonio Félix