Por quê a ARTESUL não fez pedido de suspensão da exigência do registro de monitores do TEG

logoartesulDevido aos muitos questionamento feitos à ARTESUL sobre a entidade não ter efetuado o pedido de suspensão do registro de monitores do TEG, a Associação busca esclarecer seus motivos.

A ARTESUL buscou desde a publicação do primeiro edital, ainda em 2014, alterações que melhorassem a remuneração, tanto via manifestações e audiências quanto com protocolo de documentos, e pouca alteração foi efetuada devido o regulamento estar sendo questionado, feitas mínimas alterações pela SMT e aprovado item a item pelo TCM.

Em última aprovação e liberação, nada mais pode ser feito, salvo a busca por melhoria de remuneração, o que realmente foi conseguido para os carros acessíveis, além do Km adicional para os convencionais.

A exigência da comprovação de regularidade na contratação do serviço pela Prefeitura de São Paulo é uma exigência legal prevista em lei, com base nos princípios da administração pública.

Não tivesse a SMT incluído no regulamento do Credenciamento a prova de regularidade do condutor autônomo, empresa ou cooperativa, e a forma como essa exigência seria realizada e fiscalizada, sequer o regulamento teria sido aprovado pelo TCM.

Conforme já afirmamos, a omissão da SMT em exigir o registro dos monitores entre os meses de fevereiro e abril de 2016, no momento da assinatura do Credenciamento, conforme previsto no Edital, já foi um ato irregular que descumpriu o que foi aprovado pelo TCM.

Da mesma forma, ao não dar continuidade no mesmo processo quando de sua solicitação em julho de 2016 e suspendê-lo poucos dias depois, após pressão política devido à candidatura do prefeito à reeleição.

Vejam que, devido não ter sido exigido e cumprido este item quando da assinatura do contrato, a gestão tentou corrigi-lo em julho, sendo impedida mais uma vez por questões meramente políticas.

Em não tendo sido reeleito, e em se sabendo que quase todos os secretários, diretores e demais integrantes da administração pública atual estarão todos eles fora da prefeitura a partir de 01/01/2017, o que faz essa gestão buscar a regularização destes documentos até 20/12/2016?

Estivesse eu ou você pessoa comum no lugar destas pessoas lá na gestão, deixaria o “abacaxi” para a próxima gestão, e essa que se ocupasse de resolver, que respondesse à insatisfação ou questionamentos dos condutores escolares quanto ao atendimento da exigência.

Então o que faz essa gestão tentar trabalhar tanto para resolver isso antes da entrega da Prefeitura à próxima gestão? Nada mais do que cumprir com sua obrigação legal, a fim de evitar que sejam responsabilizados futuramente por improbidade administrativa.

A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública, conforme regula a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, transcrita abaixo os itens que se aplicam ao caso em questão:

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (grifo nosso)

XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (grifo nosso)

XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Vejamos o que diz a Súmula nº 331 do TST com relação à responsabilidade subsidiária da gestão municipal quanto à fiscalização do pagamento das obrigações trabalhistas por parte dos condutores escolares aos monitores, ou ainda das empresas de transporte escolar quanto aos motoristas e monitores.

Súmula nº 331 do TST – Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A jurisprudência, portanto, tem atribuído a responsabilidade ao tomador de serviços, com base na culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, a Administração Pública, na contratação do terceiro, deve estar atenta à sua idoneidade, tanto no ato de contratação, para não correr o risco de se configurar a culpa in eligendo, quanto na execução do contrato, para não incidir na culpa in vigilando.

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Assim, a gestão municipal poderá sofrer prejuízo financeiro no caso de algum monitor/monitora interpor processo trabalhista contra o condutor autônomo, ou ainda também o motorista/monitor contratado contra a empresa de transporte escolar.

E mais ainda porquê previu tudo no regulamento do Edital e na minuta de contrato entre ela, administração pública, e os condutores ou empresas de transporte escolar e não fez a devida fiscalização ou exigência, o que é passível de fiscalização pelo TCM, que autorizou a execução do contrato, porém nos termos ali previstos.

E, novamente, mais do que eu ou você, tem a gestão pública seus procuradores ou administradores que conhecem fielmente as consequências de prática de atos irregulares na administração pública.

A ARTESUL não questionou nenhuma das Associações que protocolaram seus ofícios, conforme divulgação pelas mídias sociais, é um ato válido, é uma tentativa, embora não acreditemos em sua reversão.

Diferentemente das demais associações, a ARTESUL faz a assessoria e contabilidade dos seus associados, e é nessa regularização que tem trabalhado desde o lançamento da exigência e do prazo.

Para isso, vem esclarecendo dúvidas e atendendo tanto associados quanto não associados, orientando-os sobre documentos, prazos e exigências que precisarão cumprir dentro do prazo informado.

Imaginemos que todos aguardem até a última semana ou última data para entrega da documentação. Nenhuma assessoria ou contabilidade conseguirá efetuar a regularização dos documentos a tempo e entrega-los no dia 20.

Mais ainda, que todos deixem para os três últimos dias, ou pior, para o último dia. Haverá culpa ou responsabilização da administração pública em não atende-los?

Houve um prazo hábil previamente informado pela gestão municipal. Agora, imagine-se que ela possa então adiar e postergar esse prazo, porém logo depois da data de 20/dez chega o recesso de natal e fim de ano. E nem falamos ainda no arquivamento e lançamento destes dados nos sistemas de informação das respectivas secretarias públicas. Após isso só o 31/dez e a entrega da chave com tudo dentro ao novo prefeito e seus novos secretários.

É um risco que a ARTESUL optou por não correr, primeiro em função da quase certa negativa da gestão pública em não cumprir a exigência legal, segundo devido ao prazo hábil e curto que tem para regularizar a documentação de seus associados.

E àqueles que hoje reclamam de ter que fazer o registro dos monitores e apresentar a devida documentação, lembramos-lhes de que, não fossem os percalços do Credenciamento, ainda que mal formulado e com menor remuneração, o que os esperaria no ano de 2017 com seus contratos emergenciais na nova gestão?

Talvez a contratação de uma grande empresa ou cooperativa para gerir o transporte escolar de toda a cidade. Em se conhecendo o novo prefeito ou seu partido, isso não é nenhum absurdo em se pensar.

As conversas ouvidas por pessoas que participaram de reuniões junto à equipe de transição da nova gestão e da gestão atual, não são muito satisfatórias, a discussão do cancelamento do Edital de Credenciamento do TEG em função do não atendimento total que deixou de fora os contratos de CEI/Conveniadas ainda como emergenciais e uma nova licitação já circularam nessas reuniões. Assim como a ideia de apenas 4 grandes cooperativas de transporte escolar atendendo as regiões da cidade, igualmente é feito com o transporte coletivo urbano.

A nossa orientação é de que busquem cumprir as exigências legais do regulamento de credenciamento que assinaram, e que assim possam prestar um bom e regular serviço à administração e tenham seus contratos renovados à partir primeiro dia útil seguinte ao dia do vencimento do seu contrato em 2017.

Agir dentro da legalidade é mais caro e mais complexo, mas é exatamente por isso que hoje os condutores escolares do TEG não são clandestinos ou não agem como tal, fosse “de bolo” qualquer um estaria transportando essas crianças e denegrindo a boa imagem que tem o transporte escolar público da cidade de São Paulo, o que não é visto em muitas outras cidades.

E aos que falam o que querem, muitas vezes sem conhecimento de causa, afirmamos que todos os nossos associados já pagam um valor mensal pelos serviços da Associação, e que antes era a emissão de Nota Fiscal e assessoria em assuntos diversos, o que continuará a ser feito, porém mais que dobrará o trabalho em função de movimentação de folha de pagamento mensal, geração de arquivos eletrônicos do FGTS, emissão de hollerits, guias de pagamentos e assessoria em questões trabalhistas com relação aos monitores. Este atendimento pode ser feito por qualquer contabilidade, e não necessariamente pela ARTESUL.

O quê nunca fizemos e, tomara nosso bom Deus, nunca iremos fazer é “jogar pra galera”, agir de acordo com a teoria da melhor exposição ou anseio da maioria, temos nossos preceitos éticos e morais, e é a estes que buscamos seguir.

ARTESUL
Associação Regional de Transporte Escolar