DTP chama condutores escolares para renovação do credenciamento TEG. Ufaaa?! Não! Nem tanto…

Duvida_Renov_TEGNa tarde desta terça (14) começaram a chegar nos e-mails de condutores escolares do Transporte Escolar Gratuito (TEG) – Programa Vai e Volta o chamamento para comparecimento no DTP pra tratar da renovação anual do contrato de credenciamento para prestação de s erviços junto à PMSP.

A demora no chamamento já incomodava alguns condutores escolares que viram ou viam a data do vencimento do contrato chegar. Talvez por aguardar a reorganização dos setores após a implementação das mudanças de quadro de pessoal da nova gestão, talvez por aguardar um posicionamento do tempo hábil da formulação de nova licitação. o fato é que houve uma demora que causou um certo frisson e um frio na espinha.

Assinando-se a prorrogação do atual Credenciamento por mais 12 (doze) meses está assegurado ao condutor/escolar ou empresa de transporte escolar a prestação dos serviços, NO MÍNIMO, até o vencimento da próxima prorrogação? Só que não…

Os contratos efetuados junto aos entes públicos possuem em sua maioria a validade de 5 (cinco) anos, como é o caso do atual credenciamento do TEG, sendo a cada vencimento após decorridos 12 meses efetuada sua renovação por igual período, até que atinja o limite máximo dos cinco anos.

Porém, é tênue e insegura a garantia de vigência dos atuais contratos por mais 12 meses, após a pretensão de lançamento de nova licitação pela PMSP. Há sempre uma cláusula “pegadinha” que permite o rompimento antecipado do contrato atual.

Não há uma cláusula expressa que permita à PMSP rescindir os atuais contratos renovados antes do próximo vencimento acertado para fevereiro ou março de 2018, por exemplo, mas a cláusula “pegadinha” está presente no contrato assinado.

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O termo ou contrato de adesão ao Credenciamento estipula em sua Cláusula 11.1 que um dos motivos de rescisão do contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (ou seja, por meio de mera ação administrativa) são os previstos no artigo 78, incisos I a XII da Lei Federal nº 8.666, a famosa Lei de Licitações.

No referido artigo 78 da Lei 8.666 há várias hipóteses não aplicadas ao caso em tela, na maioria aplicáveis à construção ou obras públicas, sendo os incisos abaixo listados os que se aproximam do contrato de credenciamento do TEG:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

Analisando o inciso XII, que trata especificamente de possibilidade de rescisão, temos: razões de interesse público (a adequação da execução e remuneração do transporte escolar gratuito após o corte feito no início deste ano letivo, que impossibilita a prestação do serviço em função da baixa demanda), de alta relevância e amplo conhecimento (o transporte escolar é relevante por si só para implementação e garantia do ensino básico, e mais conhecimento do problema do que foi jogado na mídia desde a segunda quinzena de janeiro até agora, impossível), justificados e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa (neste caso o prefeito).

Já o inciso XIII trata das possibilidades de alteração do contrato vigente, sem que seja efetuada sua rescisão, desde que a administração pública não altere o valor da contratação além do permitido por lei, conforme segue…

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II – por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) …

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Poderia a atual administração tentar fazer um “remendo” usando-se da previsão contida no que regula o art. 65 acima, mas ao que parece o interesse maior é fazer uma nova licitação.

Caso optasse pela mera alteração dos atuais contratos, também há justificativa que embasa e assegura legalmente o ato, senão vejamos…

A alínea “a” do inciso I menciona a alteração unilateral (ou seja, por ação de apenas uma das partes) “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos“; exatamente o que está configurado nesse escarcéu que fizeram com o TEG neste início de ano letivo, por acerto proposital ou por mero erro da atual gestão, e que possibilita a adequação técnica e modificação do projeto inicial ao objetivo final que é garantir o transporte à todas as crianças que tem direito.

Para uso de tal cláusula bastaria se mencionar a impossibilidade de atendimento da demanda pelo pagamento unitário por criança, vez que torna-se inexequível o contrato por não disponibilizar uma forma de remuneração possível aos prestadores do serviço, e alterá-la para outra forma de remuneração, que poderia ser um aluguel com valor fixo e alguns itens variáveis, como era feito anteriormente ao credenciamento.

A alínea “b” do inciso I também possibilita a alteração unilateral “quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei“. Diminuição quantitativa de seu objeto… E a falta de demanda de crianças para transportar e tornar possível a execução do transporte pelo prestador de serviços é o quê, meu povo? A licitação anterior foi calculada com base no número de 56 crianças transportadas por cada veículo, dividindo-se o total de todas as despesas que compunham a planilha de custos por esse número “mágico” de 56. Mágico não, fantasioso, ilusório, fictício… Se não há esse total a ser transportado, logo…

Isso sem falar nos casos de possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes (ou seja, por ação da PMSP e com concordância dos transportadores), previstos no inciso II, que na alínea “b” menciona ser possível a alteração “quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários“; e a alínea “d” que menciona a alteração “para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado…

Assim, salvo alguma interpretação judicial bem fundamentada e que mostre o contrário do exposto acima, a renovação dos atuais contratos do credenciamento do transporte escolar gratuito NÃO possuem nenhuma garantia de vigência pelos 12 (doze) meses ora prorrogados, ficando a mercê da possibilidade de lançamento de nova licitação, como planeja a gestão municipal.

E mesmo sendo possível a alteração contratual da atual licitação, adequando-a a um projeto de execução possível, conforme exposto acima, a intenção da PMSP é mesmo eliminar a licitação anterior e fazer uma nova.

Infelizmente, a renovação mencionada não dá motivo algum para comemorar,  pois a única garantia atual é o trâmite da nova licitação que possui um tempo de planejamento, lançamento e execução que demandam pelo menos alguns meses.

Bobo é aquele que imagina ser a administração pública capaz de firmar um contrato sem que ponha cláusulas que permitam seu rompimento em benefício dela, ou como convenciona-se dizer de forma bonita e rebuscada: “em função do interesse público“…

Porém, já há exposição de motivos suficientes para quem quiser recorrer junto ao Ministério Público ou fazer a contratação de um bom advogado solicitando que seja mantido o limite máximo inicial de 5 anos, e que a PMSP faça apenas os ajustes previstos em lei e não o rompimento do atual contrato com lançamento de nova licitação.

Motivo e justificação para pleitear existem, agora quanto à possibilidade ou não de sucesso já “são outros quinhentos”…

Por Antonio Félix