Adilson Amadeu (PTB) apresenta projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras nos veículos escolares em SP

Enquanto os transportadores escolares anseiam por outras medidas de maior urgência e melhor desenvolvimento de sua atividade, os vereadores da cidade parecem totalmente descolados do que pensa a categoria.

Não é de hoje que muitos pedem a liberação das faixas exclusivas que somente é permitida aos ônibus e táxis, isso mesmo, um veículo transportando apenas um passageiro tem mais importância na cidade do que um veículo que transporta entre 15 a 25 crianças. Detalhe, a liberação de circulação seria somente em horários específicos e não em qualquer horário como é liberada aos taxistas.

Além dessa proposta, é recorrente também a questão da demarcação, fiscalização e uso do estacionamento em frente às escolas, bem como de campanhas educativas que valorizem o uso desse transporte coletivo em detrimento do transporte individual que enche as ruas e causa mais congestionamentos.

Então vem o nobre vereador Adilson Amadeu (PTB) com um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo que captem imagens do interior e exterior do veículo, justificando sua proposta na tese de que busca melhorar a segurança no trânsito e dos usuários do sistema de transporte coletivo.

Afirma também o vereador que tal sistema será importante para evitar que os condutores cometam infrações de trânsito muito comuns, como o uso do telefone celular, ultrapassagens irregulares, transposição do sinal vermelho, manobras perigosas, entre outras.

E quando também justifica seu projeto afirmando que os cursos específicos exigidos destes profissionais são insuficientes para evitar a ocorrência de crimes contra as crianças, esquece o nobre parlamentar de que a maioria das ocorrências são cometidas dentro de veículos clandestinos, os quais são de responsabilidade de fiscalização e retirada das ruas pelo poder público municipal.

Emplacar projetos que trazem medidas que somente oneram o transportador escolar é fácil, pois depende somente destes o custo financeiro de adequação, enquanto outras mencionadas acima como o uso de faixas exclusivas, regulação e fiscalização de estacionamentos ou campanhas publicitárias, trazem ônus e necessitam de aporte financeiro por parte do erário público.

Ah, já íamos esquecendo um detalhe… O ilustre vereador, apesar de membro  e vice-presidente da Comissão de Trânsito e Transportes, não compareceu na audiência pública realizada no último sábado (1/abr) para discussão do transporte escolar gratuito (TEG).

Segue abaixo a íntegra do projeto apresentado pelo vereador, que foi publicada no DOC de 30 de março último, disponível AQUI.



PROJETO DE LEI 01-00184/2017 do Vereador Adilson Amadeu (PTB)

“ACRESCENTA O ARTIGO 2°B A LEI 10.154 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – A Lei 10.154, de 7 de outubro de 1986, passa a vigorar acrescida do art. 2°-B, com a seguinte redação:

Art. 2°-B – Os veículos de transporte escolar deverão ser equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior e exterior do veículo.

§ 1º- As imagens registradas deverão ser armazenadas por período não inferior a cento e oitenta dias pela entidade pública ou instituição privada responsável pelo transporte.

§ 2° – Os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior desses meios de transportes, deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA, e seguirão todas as normas legais vigentes.

§3° – a instalação dos referidos sistemas, deverão ser implantados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei.

§4° – As imagens serão disponibilizadas por meio de software aos Pais dos alunos que usufruem dos serviços de transporte escolar, com a respectiva transmissão, em tempo real, das imagens localizadas em sua área interna, com possibilidade de visão do perímetro externo.

§5° – As imagens registradas estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo penal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2017. Às Comissões competentes.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei trata acerca da legalidade de proposta que dispõe sobre medidas inibidoras de atos de insegurança no transporte coletivo escolar, tornando obrigatório o monitoramento das vans e ônibus escolares por meio de câmeras de vídeo e a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública do Município.

Estabelece, ainda, a incidência de multa que incidirá sobre cada veículo da frota da empresa que desatender os comandos legais, com valores a serem definidos via expedição de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Com a proposta ora apresentada em caso de assaltos e violências praticadas no interior dos veículos do transporte escolar a identificação dos infratores, através do sistema de câmeras de vídeo, poderá diminuir ou mesmo coibir atos violentos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, tutela, como um todo, os direitos de nossas crianças e adolescentes a uma vida normal e sadia.

Uma vida em que os momentos cotidianos, tais como a ida à escola, não sejam marcados por sobressaltos e violências, mas, antes, ao contrário, que sejam momentos bons e que se somem positivamente à biografia da pessoa jovem.

Entretanto temos observado, com preocupação, o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos ou simplesmente tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar, também conhecidos como “vans escolares”. Tais fatos afrontam o ECA como um todo, e devem ser coibidos.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997) preveja, no inciso V de seu art. 138, a obrigatoriedade de curso de formação para os condutores de veículos de transporte escolar, o fato é que tal exigência não se tem mostrado suficiente para coibir os ataques a crianças e adolescentes por parte de pessoas ligadas a seu transporte, sejam elas motoristas ou outros cuidadores, que acompanham as crianças e adolescentes durante o trajeto.

Esta proposição tem por finalidade acrescentar novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes àqueles já existentes. Nossa ideia é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: antes de tudo, coíba a ocorrência do ataque à criança ou ao adolescente. Secundariamente, porém, já ocorrido o episódio de violência, forneça imagens de certeiro valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento.

Isso será importante, pois esse sistema de monitoramento será útil na elucidação dos delitos cometidos nesses veículos. Esses equipamentos serão uma importante ferramenta para os serviços de investigação, facilitando a identificação dos infratores e a forma como ocorreu o crime, de forma a contribuir com o trabalho da perícia criminal.

Quanto à segurança no trânsito esse tipo de monitoramento também será importante para evitar que os condutores cometam infrações de trânsito muito comuns, como o uso do telefone celular, ultrapassagens irregulares, transposição do sinal vermelho, manobras perigosas, entre outras.

Isso protege os condutores que conduzem dentro da lei, de modo a facilitar a produção de prova na elucidação das causas de acidentes. A falta desse tipo de equipamento foi percebida no acidente em Mogi-Bertioga/SP, quando um ônibus que fazia fretamento de estudantes universitários tombou e deixou dezoito mortos. Se houvesse esse tipo de sistema de monitoramento ficariam claros os fatos determinantes do capotamento do veículo.

Desse modo, com o objetivo de melhorar a segurança no trânsito e dos usuários do sistema de transporte coletivo, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação desta proposição.”

Por Antonio Félix



 

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