Ônibus apreendidos serão destinados ao transporte escolar de prefeituras, decide a Comissão de Educação da Câmara Federal

A Comissão de Educação aprovou proposta que destina ao transporte escolar municipal os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e que tenham sido declarados objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda).

A medida está prevista no Projeto de Lei 1595/15, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“A destinação dos veículos aprendidos para o transporte escolar trará grandes benefícios a milhares de estudantes em todo o País, principalmente aqueles que vivem na área rural e tanto sofrem para ter acesso à educação”, afirmou Feliciano.

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O projeto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Segundo a proposta, a destinação se dará conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.

Caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias, por parte da prefeitura beneficiada.

Eliziane Gama pretende restabelecer uma regra que havia sido tratada no PL 6711/09, do Senado, e aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada integralmente pela presidência da República com o argumento de que não trazia condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes. Por esse motivo, a proposta de Gama exige adaptações nos ônibus que forem considerados inadequados para a finalidade.

Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 1.455/76, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Da Sra. Eliziane Gama)

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29……………………………………………………………………..
§ 5º Os veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros, que tenham sido objeto de pena de perdimento, serão destinados a prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação, observando-se que, caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação fica condicionada às adaptações necessárias no veículo, por
parte da prefeitura beneficiada.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, foi objeto do Projeto de lei nº 6.711, de 2009, que estabelecia que “os veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros objeto de perdimento serão destinados a prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação”.

O referido projeto foi aprovado no Congresso Nacional e vetado integralmente, sob o argumento de que “poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o uso de transporte de estudantes, por não trazer condicionantes para esta destinação, colocando em risco a segurança de seus usuários”.

O presente projeto de lei visa a reestabelecer o mandamento contido no referido Projeto de lei e determinar que, caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias no veículo, por parte da prefeitura beneficiada.

Por se tratar de proposta justa, com grande alcance social, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de maio de 2015.

Deputada ELIZIANE GAMA

Com informações da Agência Câmara Notícias