Senado aprova projeto para que o dinheiro recuperado de corruptos seja destinado à educação

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (25), em decisão terminativa, proposta que destina prioritariamente à educação os recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2014 poderá seguir diretamente para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Autor da proposta, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirma que a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro drenam um grande volume de recursos que deveriam ser usados em políticas de estímulo ao crescimento do país. Ele cita estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostrando que o custo da corrupção equivale a cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 118 bilhões.

O senador reconhece que houve avanço no combate à corrupção e na recuperação dos recursos desviados. No entanto, ele diz não haver regra para a destinação desses recursos, quando recuperados.

Com o projeto, o parlamentar sugere que sejam destinados ao Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010 e modificado pela Lei 12.858/2013, sendo alimentado por recursos da exploração de petróleo. Pelas regras em vigor, metade dos recursos do fundo são destinados a projetos de educação e saúde. Cabem à educação três quartos desse valor.

Ao fortalecer esse fundo com recursos recuperados nas ações contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, o senador quer fortalecer os sistemas públicos de educação, como forma de conter a prática desses crimes.

“Uma população mais educada tem menos tolerância a atos ilícitos que envolvam atores políticos, e mais visão crítica para avaliar a eficiência dos serviços públicos prestados”, observa ele.

O relator na CAE, senador Pedro Chaves (PSC-MS). apresentou voto favorável, com uma emenda, que retira da destinação ao Fundo Social os recursos eventualmente pertencentes a estados e municípios, bem como os das entidades que integram a administração pública indireta.

O relator observa que o Fundo Social é da União e não caberia a ele incorporar bens e direitos originários de outros entes federados, ainda que recuperados pela ação do governo federal. Entendimento semelhante ele teve com relação aos bens e direitos de empresas estatais que foram prejudicadas pela corrupção.

Confira abaixo a íntegra do projeto de lei aprovado:

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TEXTO FINAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, DE 2014

Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os bens e valores apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias, ou decorrentes da aplicação de pena de perda de bens e valores, nos crimes de corrupção ativa ou passiva, na forma dos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, após o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito do ente federativo lesado, bem como das entidades que integram a administração pública indireta, serão revertidos diretamente ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 25 de abril de 2017.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Econômicos

JUSTIFICAÇÃO
A corrupção e a evasão ilegal de divisas estão drenando bilhões de dólares da economia brasileira, todos os anos. Recursos que deveriam ser usados em políticas públicas e no estímulo do crescimento do país são desviados em abomináveis casos de corrupção, alguns escandalosos, outros ainda desconhecidos, e objetos de sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro.

Informações de fontes diferentes e confiáveis convergem na mesma direção. A organização Transparência Internacional, com seu Índice de Percepção da Corrupção aponta que em 2013, entre 177 países, o Brasil encontrava-se na 72ª posição. Já no ranking que lista o grau de propinas pagas, elaborado pela mesma organização em 2011, o país ficou no 14º lugar entre 22 países analisados.

Combater a corrupção no país equivale a reduzir um custo estimado entre 1,4% a 2,3% do PIB, segundo estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP. Admitindo a média destas taxas, 1,8% do PIB, e a recuperação de apenas 10% desse valor, teríamos, em 2034, um valor de aproximadamente R$ 12 bilhões que poderiam ser utilizados em serviços públicos e investimentos.

A percepção da corrupção e a revolta ante a falta de qualidade nos serviços públicos essenciais foi o estopim para gigantescos movimentos populares que tomaram as ruas de nossas cidades em 2013.

Em manifestações muitas vezes violentas, grande parte da população brasileira demonstrou um profundo sentimento de indignação com relação à classe política como um todo.

Entendemos que essa situação precisa mudar. A lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, foi um passo significativo para avançarmos no combate aos crimes econômicos, tornando mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, vem apresentado resultados positivos no combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro, bem como na recuperação de ativos. Porém, a destinação desses recursos, após sua recuperação, ainda não é objeto de regulação específica. O presente projeto é uma medida que entendemos necessária para mudarmos essa realidade.

Acreditamos que os esforços para repatriar recursos públicos que tenham sido desviados por redes de corrupção e lavagem de dinheiro merecem valorização e destaque especial. Nesse sentido, em vez de serem enviados para fins distintos do que a sociedade potencialmente desejaria, como por exemplo em repasse à Conta Única do Tesouro Nacional, esses recursos deveriam receber destinação específica, de forma que pudessem ser aplicados para por fim à nossa arraigada cultura de tolerância com a corrupção. Condizente com esse propósito seria a utilização desses recursos na área da educação.

A aplicação de recursos públicos que haviam sido desviados por atos de corrupção para ações de educação tem grande potencial coibir atos similares no futuro. Uma população mais educada tem menos tolerância a atos ilícitos que envolvam atores políticos, e mais visão crítica para avaliar a eficiência dos serviços públicos prestados.

É com esse fim que apresentamos esta proposição legislativa. O Art. 49 da Lei nº 12.351 define os recursos que constituem o FS, admitindo no inciso VI o recebimento de outros recursos destinados por lei.

O FS foi formado para ser fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Além disso, a Lei 12.858 de 09 de setembro de 2013, que modifica o FS, determina que 50% dos recursos desse fundo sejam destinados para educação e saúde, sendo que desse montante 75% se destinem a educação e 25% a saúde.

Contamos com a sensibilidade dos ilustres Senadores para a importância do combate à corrupção e do uso de recursos desviados por ela para a educação, por isso, pedimos apoio para sua aprovação.

Com informações da Agência Senado