Vereador Abou Anni apresenta PL que obriga SME/SMT a apresentar dados semestrais do TEG

O Projeto de Lei nº 265/2017 de autoria do vereador Abou Anni (PV) foi apresentado à Câmara dos Vereadores de São Paulo no último dia 03 de maio, com  finalidade de criar a obrigatoriedade do envio de informações e dados do TEG (Transporte Escolar Gratuito) à Comissão de Transportes da Câmara.

Entre os itens a serem apresentados estão o número de alunos cadastrados no TEG, o número de alunos transportados pelo TEG, os valores pagos por aluno e subcategoria utilizada, a estimativa de demanda e custos, além de outros itens.

O Projeto também prevê que os dados devem ser apresentados até o décimo dia útil ao fechamento de cada semestre, e que uma audiência pública da Comissão de Transportes será realizada com o intuito da análise e debate das informações.

É no mínimo estranho que numa gestão que se autoproclama transparente seja necessária a apresentação de um PL na Câmara para que o Executivo apresente os dados relativos ao transporte escolar gratuito da cidade.

Vale também lembrar que o vereador Abou Anni (PV) pertence a um dos partidos da base de apoio ao prefeito João Dória, o que não significa que o mesmo aprove algumas medidas da atual gestão, como por exemplo a forma como vem sendo tratado o TEG e a retirada dos cobradores de ônibus, que são algumas de suas bandeiras históricas de luta.

Veja abaixo a íntegra do PL apresentado pelo vereador:

PROJETO DE LEI 01-00265/2017 do Vereador Abou Anni (PV)

“Disciplina o envio de informações atinente ao Transporte Escolar Gratuito para a Comissão Permanente e competente da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, enviará semestralmente à Comissão Permanente da Câmara Municipal de São Paulo cuja competência seja a área de Transporte, relatório com dados mensais relativos ao sistema de Transporte Escolar Gratuito.

§ 1º – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo deve ser enviado à secretaria da comissão parlamentar permanente mencionada de forma escrita e digitalizada, nele devendo constar, pelo menos, as seguintes informações:

I- o número de alunos cadastrados no sistema de Transporte Escolar Gratuito;

II- o número de alunos transportados no sistema de Transporte Escolar Gratuito;

III- os valores pagos por cada aluno transportado, em cada subcategoria utilizada;

IV- os dados sobre o funcionamento geral do sistema, contendo o número de veículos credenciados, a quilometragem percorrida e possíveis autuações às pessoas físicas e às empresas contratadas, por motivo de falha ou irregularidade;

V- os valores devidos às pessoas físicas e às empresas contratadas pelo sistema de Transporte Escolar Gratuito, com justificativa embasada nos dados coletados;

VI- os valores gastos para a manutenção do sistema de Transporte Escolar Gratuito;

VII – a planilha de cálculo utilizada pelo Executivo com as estimativas de custos do sistema de Transporte Escolar Gratuito;

VIII- a estimativa de demanda e custos, no âmbito do sistema de Transporte Escolar Gratuito, para o semestre seguinte ao do referido relatório, com a devida justificativa técnica.

§ 2º – O relatório a que se refere esta lei deverá ser entregue até o décimo dia útil do mês subsequente ao do término do semestre ao que o mesmo se refere.

Art. 2º – A Comissão Permanente da Câmara Municipal de São Paulo cuja competência seja a área de Transporte realizará audiência pública para analisar os dados fornecidos.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

Por Antonio Félix