Vereador Abou Anni apresenta projeto de lei para demarcação de vagas exclusivas de transporte escolar próximas às escolas

A justificativa para o projeto é estabelecer maior segurança às crianças e adolescentes usuários do serviço de transporte escolar, de grande utilidade pública.

O vereador menciona que o entorno de estabelecimentos de ensino é atualmente um importante polo gerador de trânsito na cidade de São Paulo, ao ponto de impactarem todo o fluxo de uma região.

Esse impacto é ainda maior em bairros que possuem duas ou mais escolas em uma mesma região, que sentem sensivelmente o aumento do trânsito e dos congestionamentos nos horários de entrada e saída escolar, de forma que torna-se urgente a demarcação de vagas exclusivas em prol do transporte de escolares.

O projeto de lei nº 00319/2017 busca a alteração da Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007, para obrigar o poder público a fazer a demarcação de vagas especiais para embarque e desembarque do transporte de escolares nas proximidades dos estabelecimentos de ensino na cidade de São Paulo.

A demarcação prevista deve ser feita em número de vagas suficientes e exclusivas ao embarque e desembarque de passageiros do transporte de escolares em local adequado para o acesso aos estabelecimentos de ensino. Caberá à Companhia de engenharia de Tráfego – CET realizar a demarcação nessas condições.

Nossos parabéns à iniciativa do vereador, que mostra-se estar antenado e ciente das necessidades do transporte escolar da capital, e lembrando que este não é o primeiro projeto apresentado pelo mesmo naquela casa, tendo vários outros que beneficiam o transportador escolar, a exemplo da alteração de idade-limite de uso dos veículos, liberação de propaganda publicitária (vandoors) na parte traseira dos veículos, remoção da obrigatoriedade de identificação de escolas nas portas dianteiras dos veículos, liberação do uso de película (insulfilm), e vários outros.

Cabe lembrar todos estes projetos por quê mesmo a categoria tendo este ou outro vereador que constantemente apresenta proposituras a seu favor, este SOZINHO não conseguirá obter o êxito necessário, pois depende do apoio e votação da maioria dos demais vereadores da cidade.

Assim, cabe aos maiores interessados, transportadores escolares de entidade A ou B, simpatizantes ou não deste ou daquele grupo, pertencente a Sindicato ou não, acompanhar e apoiar tais proposições, pois são medidas que beneficiam todo o transporte escolar da cidade.

É indiferente também se o transportador escolar é simpatizante do vereador citado ou não, e se não é, deve buscar apoio de outros vereadores aos quais tem acesso, para que tais proposições cheguem a ter a tramitação necessária e finalmente uma sanção por parte do poder público.

Deve, portanto, cada transportador escolar interessado, acompanhar tais proposições que são de seu interesse, comparecendo em audiências públicas ou participando de manifestações em datas de votação destes projetos, de forma a pressionar a Câmara Municipal a dar-lhes um parecer favorável.

Confira abaixo a íntegra do projeto de lei apresentado, que encontra-se publicada na Pág. 65 do Diário Oficial da Cidade da data de hoje (17).

PROJETO DE LEI 01-00319/2017 do Vereador Abou Anni (PV)

“Altera a Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre a demarcação de vagas especiais para embarque e desembarque do transporte de escolares nas proximidades dos estabelecimentos de ensino, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “g” do inc. II do art. 3º, da Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 3°(…)

(…)

II – (…)

g) demarcar vagas suficientes e exclusivas ao embarque e desembarque de passageiros do transporte de escolares em local adequado para o acesso aos estabelecimentos de ensino;” (NR)

Art. 2º Fica criado o parágrafo único ao art. 4º da Lei n° 14.492, de 31 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 4°(…)

(…)

Paragrafo único. Caberá à Companhia de engenharia de Tráfego – CET a demarcação de vagas suficientes para embarque e desembarque de passageiros do transporte de escolares em local adequado para o acesso aos estabelecimentos de ensino.” (NR)

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer vagas suficientes e exclusivas para o embarque e desembarque de passageiros do transporte de escolares em local adequado para o acesso dos educandos aos estabelecimentos de ensino no Município de São Paulo.

A finalidade da propositura é estabelecer maior segurança às crianças e adolescentes usuários deste serviço de utilidade pública.

O entorno de estabelecimentos de ensino é atualmente um importante polo gerador de trânsito na cidade de São Paulo, ao ponto de impactarem todo o fluxo da região. Usualmente, bairros que possuem duas ou mais escolas sentem sensivelmente o aumento do trânsito e dos congestionamentos nos horários de entrada e saída escolar, de modo ser cogente estabelecer as suprarreferidas vagas exclusivas em prol do transporte de escolares.

Diante do exposto e, confiante na mais elevada sabedoria dos Vereadores pertencentes a esta Egrégia Casa Legislativa, urge solicitar aos nobres pares, que aprovem esta proposta de notória utilidade pública. Por ser medida que se impõe!”

Por Antonio Félix