Empregados em serviço de transporte escolar são obrigados a pagar contribuição aos sindicatos? Entenda os tipos de contribuição e a possibilidade de oposição ao pagamento

Na maioria dos países não existe contribuição sindical obrigatória: o trabalhador que escolhe se vai ou não contribuir com associações sindicais. Já no Brasil, a legislação determina a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Todo empregado atuando sob regime da CLT (com CTPS regularmente assinada) faz parte de uma categoria de trabalho e para cada categoria existe um sindicato em cada município.

No entanto, em tratando-se de contribuições sindicais, existem 4 modalidades de contribuições que são descontadas do trabalhador, todas elas com o propósito de gerar receita para os sindicatos.

Tais contribuições não são exclusividade dos empregados em serviço de transporte escolar, tais regras se aplicam a todo e qualquer empregado de qualquer categoria profissional.

Saiba quais são estas contribuições e se são obrigatórias ou não, e para quais delas há possibilidade de opor-se ao desconto no contracheque.

1 – Contribuição Sindical


A Contribuição Sindical é aquela que garante estar a legislação trabalhista sendo cumprida. Ela é obrigatória, independentemente do trabalhador se filiar ou não a um sindicato. É descontada na folha de pagamento do empregado obrigando assim o empregador a descontar o valor equivalente de 3,33% do salário do trabalhador.

Assim, o recolhimento da contribuição sindical é obrigatório e sem qualquer possibilidade de oposição ao seu pagamento, sua fixação e recolhimento estão previstos nos artigos 578 a 591 da CLT.

Esses artigos também determinam que a contribuição sindical deva ser recolhida de uma só vez, anualmente, e que corresponda a remuneração de um dia de trabalho para os empregados (com CTPS assinada) ou 30% do maior valor de referência fixado pelo poder executivo para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Para os empregados, o desconto da contribuição sindical deve ser feito, pelos empregadores, na folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano, a ser paga até o 5º dia útil de abril.

Para os trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deve ser efetuado no mês de abril e para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro.

2 – Contribuição Assistencial


A Contribuição Assistencial também é descontada direto na folha de pagamento e seu valor varia de acordo com o que for decidido nos acordos trabalhistas. O sindicato negocia acordos entre a classe trabalhadora e o empregador visando alguma necessidade ou melhoria ao grupo que faz parte dessa categoria profissional.

Sua previsão está disposta no artigo 513 da CLT, alínea “e”, que menciona ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o objetivo de sanear os gastos do sindicato da categoria representativa.

Essa modalidade de contribuição é OPCIONAL, desde que o trabalhador escreva uma carta de próprio punho, protocolando-a no sindicato do qual faz parte e posteriormente entregando-a ao seu empregador. Dessa forma, a empresa deixará de descontar o valor a ela correspondente na folha de pagamento.

Portanto, de nada adianta o funcionário reclamar ao seu patrão ou à contabilidade sobre o referido desconto, afirmando que o mesmo não concorda com o desconto de referido valor em seu contracheque, é necessário que o próprio funcionário escreva uma carta manuscrita à mão (não pode ser datilografada, tem que ser escrita à caneta mesmo) e levá-la até o sindicato que representa sua categoria profissional para protocolo, e somente com este documento protocolado e devolvido à empresa ou contabilidade é que a partir daí não mais será descontado o valor desta contribuição em seu contracheque.

Esta contribuição, por ser descontada mensalmente, é a que mais gera reclamações por parte de empregados que vêem diminuir o valor líquido de pagamento do seu contracheque mensal, gerando confusão entre o empregado e seu empregador, ou respectiva contabilidade.

3 – Contribuição Associativa


Essa contribuição é uma mensalidade paga ao sindicato para que o trabalhador participe dele. Ela não é obrigatória e é paga apenas se o empregado se associar ao sindicato. É aquela contribuição que geralmente os sindicatos cobram para que o participante de sua categoria profissional tenha acesso a alguns benefícios extras oferecidos através de convênios e parcerias com outras entidades, tais como plano de saúde ou odontológicos, cursos de especialização, clubes de recreação etc.

Portanto, esta contribuição não é obrigatória, ela passa a ser descontada apenas quando da assinatura do termo de associação do empregado ao sindicato, que então encaminhará um ofício/comunicado à empresa ou contabilidade de que aquele funcionário fez associação ao sindicato e de que X valor deverá ser descontado do seu contracheque e repassado mensalmente àquele sindicato.

4 – Contribuição Confederativa


É cobrada com o intuito de custear o sistema confederativo do qual fazem parte todos os sindicatos, confederações e federações. É descontada do trabalhador no início de cada ano e não é obrigatória para aqueles que não são sindicalizados.

Sua previsão legal está contida no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a sua fixação em assembleia geral do sindicato.

No entanto, para que não seja cobrada do empregado, é necessário que este realize o mesmo procedimento demonstrado acima com relação à contribuição assistencial (item 1).

SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA


A jurisprudência tem se manifestado no sentido de limitar a cobrança das Contribuições Assistencial e Confederativa apenas aos associados filiados.

O Precedente Normativo TST 119 determina que os empregados não sindicalizados não estão obrigados ao desconto das contribuições Assistencial ou Confederativa.

Precedente Normativo 119
“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Além desse, conforme o artigo 545 da CLT, o desconto de qualquer contribuição devida ao sindicato profissional, exceto a sindical, está condicionado à prévia autorização do trabalhador.

Assim, conforme a previsão legal acima, o empregador não pode efetuar os descontos das Contribuições Assistencial e Confederativa em favor do sindicato profissional, dos empregados não sindicalizados, sem que esses empregados autorizem os descontos.

No entanto, a maioria das empresas descontam os valores do empregado, caso esse não se oponha formalmente, em função dos sindicatos criarem dificuldades quando da homologação de rescisão trabalhista, a qual geralmente é encaminhada para homologação junto ao Ministério do Trabalho, que geralmente a encaminha de volta para homologação junto ao sindicato, em um jogo de empurra-empurra.

Essa jurisprudência é mera orientação que geralmente é seguida ou decidida apenas após trâmite judicial, e é comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.

Contudo, como o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, isto é feito por meio da “carta de oposição”.

Portanto, para evitar transtornos é necessário que o empregado que não deseja o desconto dessas contribuições, faça uma carta de oposição e protocole no sindicato que representa sua categoria profissional, e posteriormente entregue uma cópia do recibo de entrega/protocolo desta carta ao departamento pessoal da empresa onde trabalha. Detalhe, esta carta de oposição aos descontos deve ser renovada anualmente, seguindo o mesmo trâmite acima.

Abaixo disponibilizamos um modelo de carta de oposição ao desconto das Contribuições Assistencial e Confederativa.  Aconselha-se que referida carta seja escrita de próprio punho em 3 (três) vias, de preferência todas manuscritas à mão (não é recomendável, mas se preferir use o carbono), ficando uma via com o sindicato, uma via com o departamento pessoal ou responsável pela empresa e uma via com o empregado.

O empregado deve copiar o seu conteúdo acrescentando os dados de sua cidade, data, sindicato que representa sua categoria profissional, seus dados pessoais, os dados da empresa onde trabalha, e ao final sua assinatura pessoal.

MODELO DE CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES A SINDICATO

(Copie apenas o texto de cor azul)

————————————————————————————————————————————————————————–

____________________________, ___ de __________ de ______.
Ao
Sindicato ________________________

 

Assunto: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

 

 

Eu _________________________________________, portador da carteira profissional n.º ________, regularmente registrado na empresa _______________________________, CNPJ n° __________________, com sede à __________________________________, nº _____, bairro ________________________, não sindicalizado, manifesto oposição ao desconto em folha de pagamento a título de contribuição assistencial, confederativa ou outras contribuições em favor dessa entidade.

 

 

Atenciosamente,

________________________________
Assinatura do trabalhador

 

 

—————————————————————————————————————————————————————————————–

 

OBSERVAÇÃO:
Este artigo busca única e exclusivamente demonstrar a qualquer empregado a forma de evitar o desconto das referidas contribuições em seu contracheque, sendo seu uso ou necessidade uma escolha/prerrogativa de cada empregado, mediante o reconhecimento ou não dos benefícios que o sindicato de sua categoria profissional obtém ou lhe concede.

 

Por Antonio Félix