Obrigatoriedade de câmera em vans escolares é aprovada por comissão da Câmara de SP. E o quanto os vereadores estão antenados com as necessidades da categoria

Segundo matéria do site da Câmara de São Paulo, a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta segunda-feira (5/6), proposta para instalação de câmeras de monitoramento nas “peruas” (sic) do TEG (Transporte Escolar Gratuito).

Através do PL 184/2017, do vereador Adilson Amadeu (PTB), o texto obriga os transportadores a instalar câmeras de vídeo nas vans e, caso ocorra alguma eventualidade, faz com que os motoristas tenham de avisar imediatamente as autoridades competentes.

O vereador Reis (PT) defendeu a proposta e vai pedir a coautoria no projeto, já que tem um PL semelhante, visando reduzir o tempo de viagem dos alunos. “A criança, às vezes, fica duas horas para chegar ao seu destino. Isso parte o coração da gente e de muitos pais e mães”, disse o petista.

Também foi aprovado o PL 78/2017, de Camilo Cristófaro (PSB), que prevê a instalação de microchips personalizados nos uniformes escolares da rede municipal, com o objetivo de registrar a entrada e a saída dos alunos.

Sem apresentar justificativas, a vereadora Janaina Lima (NOVO), vice-presidente da CCJ, votou contra tanto no projeto de Cristófaro quanto no de Amadeu.

Nota Nossa:


É até complicado comentar tal disparate promovido pela Câmara de São Paulo. Em primeiro lugar, é infeliz a redação da Câmara ao afirmar que a proposta de instalação de câmeras de monitoramento atinge somente as “peruas” do TEG. Primeiro porquê o termo pejorativo “perua” já vem sendo abolido há muito tempo pelos transportadores escolares, segundo porquê não há nenhuma menção no texto do PL 184/2017 que restrinja a exigência apenas aos veículos que prestam serviço à prefeitura, no caso os veículos do TEG. A exigência é geral, para todos os veículos de transporte escolar da cidade.

Para conferir o texto do PL, acesse AQUI.

Nele, você também poderá verificar o parágrafo 4º prevendo que “as imagens serão disponibilizadas por meio de software aos pais dos alunos que usufruem dos serviços de transporte escolar, com a respectiva transmissão, em tempo real, das imagens localizadas em sua área interna, com possibilidade de visão do perímetro externo”.

Ora, não basta obrigar a implantação das câmeras de vídeo para captar as imagens e disponibiliza-las ao poder público em caso de necessidade, é preciso implantar software de envio destas imagens para visualização em tempo real aos pais, o que implica gastos não apenas com a instalação das câmeras nos veículos, mas gastos também com software e plano de internet para envio dos dados.

Quando o “calo” dói nos outros é molezinha, criam-se leis a torto e a direito! Fácil, fácil, até mesmo sem que haja comoção ou apelo popular neste sentido. Tal qual a outra proposta estapafúrdia do PL 725/2013 do vereador Reis, que determina que as viagens entre embarque e desembarque dos usuários sejam feitas em no máximo uma hora, aplicada em toda rede de transporte coletivo escolar, público e particular. Veja AQUI o texto do PL com esta esplêndida ideia.

E assim do nada, como num passe de mágica, apenas porquê foi criada a lei, os veículos de transporte escolar passarão a cumprir esta determinação de não estourar o tempo de 60 minutos de percurso, sem que quaisquer outras medidas sejam tomadas.

O PL do vereador Adilson Amadeu dá 60 dias para os veículos escolares se adequarem às novas regras após a promulgação da lei, já o vereador Reis acredita que sua proposta pode ser atendida em apenas 30 dias. Plin plin !!!

E melhor nem comentar a proposta do PL 78/2017 do vereador Camilo Cristófaro sobre a instalação dos microchips personalizados nos uniformes escolares da rede municipal, em épocas de vacas magras em que até o uniforme escolar, aquele mesmo de pano, básico, está em falta; sem falar ainda do corte promovido no transporte escolar gratuito (TEG) e no fechamento de salas de reforço escolar, tudo por alegada carência de dinheiro.

Até porquê, o vereador Camilo Cristófaro também é um expert em transporte escolar, e pede através do PL nº 143/2017 que “os operadores do sistema de transporte coletivo de escolares ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite nos veículos por eles utilizados na exploração desse serviço”, e segue o texto do PL mencionando que o custo da instalação desse rastreamento correrá integralmente por conta do transportador escolar, que terá um prazo de 6 meses para fazer essa alteração. Não acredita? Confira AQUI.

Até cansa repetir que as principais reclamações da categoria de transporte escolar na cidade são, entre outras:

a) fiscalização e remoção de veículos clandestinos, para que haja maior segurança e zelo na prestação do serviço;

b) demarcação e fiscalização de estacionamentos em frente às escolas, para que os embarques e desembarques sejam feitos com segurança e seja otimizado o tempo de percurso;

c) liberação aos veículos escolares, em horários específicos, das faixas exclusivas permitidas somente a ônibus coletivos e táxis, para que AÍ SIM haja possibilidade de otimização do tempo de permanência das crianças no interior do veículo, fora a diminuição da exposição à poluição sonora e ambiental;

d) liberação do uso de película (insulfilme), para que as crianças não fiquem expostas diretamente ao sol em dias de alta temperatura;

e) redução ou isenção de impostos para aquisição de novos veículos, para que haja o incentivo à renovação da frota, propicionando maior conforto e segurança (o que no caso compete mais ao Estado e a União do que ao Município).

Veja o quanto estes vereadores da cidade estão “antenados” com as necessidades do transporte escolar, necessidades estas não apenas dos transportadores mas também das crianças e usuários do serviço.

Vejam que os PL´s apresentados, e aprovados “diga-se de passagem”, são parecidíssimos com o que é necessário para melhoria do transporte escolar, não é mesmo?

Um detalhe que não escapa é que todos os três PL´s apresentados e aprovados pelos vereadores implicam em alterações no serviço de transporte escolar com ônus (custos) apenas aos prestadores do serviço, e ZERO custos para a prefeitura, com exceção do chip do Cristófaro.

Por Antonio Félix