Tá tudo ‘legal’, Dória? Mãe consegue liminar obrigando prefeitura de SP a fornecer o transporte TEG de criança para creche

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (28), em resposta ao mandado de segurança impetrado pela mãe Juliana Matos Mendes para garantir o transporte da criança de iniciais M.M.V.

No processo, Juliana alega que a criança está matriculada na CEI Família Missão – Berçário I, que tem distância superior a 02 (dois) quilômetros de sua casa, e não tem meios ou recursos financeiros para leva-la e traze-la da creche.

A mãe afirma ainda que procurou a Diretoria Regional de Educação para solicitar o transporte escolar gratuito (TEG) e que foi informada que o serviço não podia ser fornecido, pois a Secretaria da Educação entendia que este ainda não faz parte da Educação Infantil.

A justiça reconheceu, com base nos documentos anexados ao processo, que a distância da residência até a creche era realmente superior a 2 Km, e que é obrigação do município fornecer vagas escolares em creches e pré-escolas próximas ao endereço; em caso de não haver vagas, deve fornecer o transporte escolar gratuito.

Na decisão judicial, declara-se que é ilegal toda e qualquer medida que comprometa a efetividade do direito à educação, e a negativa da Prefeitura de São Paulo em fornecer o transporte à criança não procede, pois creche nada mais é que uma instituição destinada ao atendimento de criança de 0 a 3 anos e faz parte da educação infantil.

E ainda, que após a promulgação da Lei 9394/96 a educação infantil foi reconhecida como a primeira etapa da educação básica, assumindo caráter educacional, estando presentes os requisitos para a concessão da liminar.

A decisão é mais uma prova de que não há a propalada regularidade afirmada pela gestão municipal de que todas as crianças que tem direito ao transporte escolar gratuito estão sendo atendidas, e é mentirosa a afirmação de que os cortes promovidos foram apenas para correção de irregularidades de concessão praticadas pela gestão anterior.

No mês de abril deste ano, uma outra criança que residia a 7,5 Km de distância da escola e teve o transporte escolar gratuito negado pela Prefeitura, também conseguiu decisão favorável através de decisão judicial, conforme matéria deste portal, disponível no link abaixo.

Gestão Dória cortou transporte gratuito de criança que reside a 7,5Km da escola e mãe consegue na Justiça o retorno do transporte

Um outro ponto importante é de que, reconhecido esse direito por decisão judicial, outras mães que tem crianças matriculadas em creches distantes acima de 2 Km e tiveram o transporte escolar gratuito negado pela Prefeitura, poderão consegui-lo, no entanto, apenas por decisão judicial e após reclamação junto à alguma Vara da Infância e da Juventude.

Também já publicamos aqui neste portal o endereço de todas as Varas da Infância existentes na cidade, disponível no link abaixo.

Quer reclamar seu direito ao transporte escolar gratuito? Veja o endereço de todas as Varas da Infância e da Juventude da cidade de SP

Para acesso à decisão publicada no Diário Oficial, clique AQUI. O conteúdo na íntegra está transcrito abaixo.

Processo 1007563-26.2017.8.26.0004 – Mandado de Segurança – Seção Cível – M.M.V. – Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança a impetrado por M.M.V., devidamente representado por sua genitora Juliana Matos Mendes, com pedido liminar urgente, em face do Secretário Municipal de Educação, para a concessão de Programa de Transporte Escolar Gratuíto (TEG), instituído pelo Lei Municipal n.º 13.697/03, artigos 2.º, 3.º e 6.º, inciso III, c.c. a Portaria n.º 5.596/11 da SME. O autor alega que está matriculado na CEI Família Missão – Berçário I, que tem distância superior a 02 (dois) kilômetros de sua casa, e não tem meios para se dirigir até a creche, tendo em vista a falta de recursos financeiros para custear as despesas com transporte. Ocorre que a genitora do infante dirigiu-se à Diretoria Regional de Educação competente para solicitar o Transporte Escolar Gratuito TEG, para atendimento do Impetrante e foi informada que o serviço não abrangeria o Impetrante, pois a Secretaria da Educação entendia que este ainda não faz parte da educação infantil.Presume-se a veracidade da afirmação de urgência na inclusão da criança no programa para que ela não seja prejudicada em seus direitos.Presume-se por igual a hipossuficiência econômica da família. Presunção respaldada no artigo 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que o infante está matriculado em estabelecimento de ensino, sendo o trajeto casa/escolar superior a 02 (dois) quilômetros, de modo a evidenciar a probabilidade do direito dos infantes, bem como o risco de dano irreversível.Ademais, reconhecida a obrigatoriedade de o Poder Público em fornecer vagas escolares em creches e pré-escolas encontra fundamento no direito à educação e no regime de proteção integral da infância e da juventude consagrados na Constituição, e ilegal toda e qualquer medida que comprometa a efetividade do direito à educação.A negativa da Impetrada em fornecer o transporte ao Impetrante não procede, pois creche nada mais é que uma instituição destinada ao atendimento de criança de 0 a 3 anos e faz parte da educação infantil. Com a promulgação da Lei 9394/96 a educação infantil foi reconhecida como a primeira etapa da educação básica, assumindo caráter educacional.Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta, em razão da matéria, nos termos do artigo 148, inciso IV, c/c artigo 209, ambos da Lei 8.069/90. A prestação jurisdicional reclamada está diretamente relacionada à preservação do direito das crianças e adolescentes. Nestas circunstâncias, conquanto reconhecida a escassez de viaturas do Programa de Transporte Escolar Gratuíto (TEG) o deferimento da liminar é medida justa e deve ser concedida. Nem há risco de usurpação da competência Administrativa. Restrição instituída por lei ordinária não prevalece sobre a garantia de acesso à justiça contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sobretudo quando o bem jurídico a ser defendido reside na urgência do acesso à educação. Ante o exposto CONCEDO A LIMINAR nos termos e para os fins especificados na petição inicial, determinando a inclusão do impetrante no transporte escolar gratuito. Prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do ECA.Intime-se a autoridade coatora do deferimento da medida liminar, e notifique-se para que preste suas informações. Ciência ao Ministério Público.Int. – ADV: JULIANA BRITO DE SOUSA (OAB 388516/SP)

Por Antonio Félix