Proposta inclui transporte de passageiros e transportadoras de turismo no Simples Nacional

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

O Projeto de Lei do Senado 219/2017 Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui essa categoria no Simples Nacional. O senador observou que a crise econômica associada à alta carga tributária e à concorrência desleal com o transporte pirata obrigam as pequenas empresas de turismo a encerrarem suas atividades.

Permitir que esses empresários também façam o pagamento simplificado de impostos, disse o senador Paim, além de diminuir custos, vai contribuir para o crescimento do setor e reduzir o emprego informal.

— É mais do que justo! Eu percebi que estava havendo com eles uma discriminação porque a outros setores é permitido — e até outros setores que atuam de forma semelhante ao que eles fazem. Então, por que eles não podem estar também no Simples Nacional, pagando menos contribuição? – questiona o senador.

A proposta que inclui as pequenas transportadoras turísticas no Simples Nacional aguarda a escolha do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A íntegra do Projeto de Lei está transcrita abaixo, ou pode ser acessada através do documento oficial AQUI.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 – COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e define as regras do Simples Nacional.

O inciso VI do art. 17 da supracitada Lei veda que ingresse no Simples a microempresa ou a empresa de pequeno porte que “que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores”.

Cumpre esclarecer que anteriormente a vedação de ingresso no Simples era completa para quaisquer prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Porém, desde o ano de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, a Lei do Simples Nacional foi modificada, para passar a permitir que pudessem ingressar no regime tributário em análise as empresas que prestem serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros na modalidade fluvial ou que tiverem características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, que trabalhem sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

No entanto, ao permitir que somente uma parcela das transportadoras de passageiros ingressasse no Simples Nacional, a Lei Complementar nº 147, de 2014, deixou desamparadas todas as demais empresas do segmento que realizam o transporte especial, mormente o turístico.

O tema já foi debatido pela Receita Federal, mediante as Solicitações de Consulta nº 66, de 2013, e 26, de 2017. A primeira concluiu afirmando que já pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, inclusive a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre estados. Por sua vez, a segunda consulta concluiu que diversas atividades de transporte de passageiros são abarcadas pela legislação atual, mas que a atividade de organização de excursões intermunicipal, interestadual e internacional em veículos rodoviários próprios não podem optar pelo Simples Nacional.

Sendo assim, basicamente os micro e pequenos empresários que realizam sua atividade de transporte turístico em veículos próprios estão proibidos de aderir ao Simples.

Ademais, a Lei também acabou por deixar de levar em consideração que muitostransportadores de passageirosrealizam mais de um tipo de transporte (por exemplo, escolar e turístico), o que fez com que, mesmo com a alteração legislativa de 2014, muitas empresas não tenham sido por ela beneficiadas.

Além das distorções intrasetoriais expostas, há que se levar em consideração a conjuntura econômica. Afinal, o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros em regime de fretamento é realizado, de forma considerável, por microempresas e empresas de pequeno porte que vem sofrendo gravemente com a crise econômica dos últimos anos, tendo experimentado queda expressiva na demanda, o que, aliada a alta carga tributária e concorrência com o transporte clandestino de passageiros, motivou muitos empresários a encerrarem suas atividades.

Portanto, não restam dúvidas que com a aprovação do presente PLS e a subsequente possibilidade de ingresso no Simples Nacional pelas empresas que prestam o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiro haverá redução de custos, crescimento do setor e diminuição dos trabalhadores informais. Tudo isso resultará em maior competitividade no mercado, com o oferecimento de melhores serviços e preços ao usuário final, culminando, por fim, no aumento da arrecadação tributária para o governo.

Tendo em vista a relevância do tema e a fim de valorizarmos o micro e pequeno empresário que tanto sofre em nosso país, solicitamos apoio dos nobres Pares com o intuito de aprovarmos o presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

Senador PAULO PAIM

Com informações da Agência Senado