Projeto proíbe multas a veículos isentos do rodízio na cidade de São Paulo, entre eles os escolares

O Rodízio Municipal de Veículos existe desde 1997 na cidade de São Paulo. A restrição, por outro lado, abre exceções para alguns casos especiais.

Ficam isentos os prestadores de serviços de interesse público como carros funerários ou que carregam combustíveis, além de ônibus e vans de transporte escolar ou hospitalar.

Também estão inclusos os automóveis de atividades relacionadas aos setores de água, luz, telefone, gás, coleta de lixo e correio, entre outros.

Apesar de liberados do rodízio, são comuns os casos em que os motoristas desses veículos acabam multados, e precisam recorrer das autuações.

Por esse motivo, o Projeto de Lei (PL) 213/2017, do vereador Zé Turin (PHS), prevê a garantia de que os veículos isentos não sejam mais multados, desde que comprovem essa condição por meio de documentos em um cadastro atualizado e fiscalizado pela Prefeitura.

Na justificativa, o vereador argumenta que o sistema vigente prejudica o funcionamento adequado de serviços essenciais e emergenciais, como, por exemplo, o transporte de produtos alimentares perecíveis.

Se sancionado, o texto estabelece que a Lei seja regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados da data de publicação.

Confira abaixo a íntegra do PL:

PROJETO DE LEI 01-00213/2017 do Vereador Zé Turin (PHS)

“Acresce §§1°e 2° ao art. 2°, da Lei n° 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os §§ 1º e 2° no art. 2°, da Lei n° 12.490, de 3 de outubro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

§ 1° A administração pública manterá cadastro dos veículos que se enquadrem do inc. VI deste artigo, do qual constarão documentos comprobatórios da sua condição de isenção fornecidos pelo titular do veículo.

§ 2° Os veículos constantes do cadastro previsto no § 1º não serão autuados nos termos desta Lei.”

Art. 2° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 06/04/2017, p. 75

Com informações da Câmara de São Paulo