Com base em estudo técnico, 60 novas vagas são abertas para inscrição no transporte escolar de Uberlândia. Confira o Edital

O número de vagas foi definido com base em estudo técnico e a oferta é feita através de sorteio público, critérios que a maioria das cidades não utiliza e que causa a marginalização da atividade de transporte escolar.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) abriu inscrições para motoristas interessados em participar do sorteio de 60 vagas para atuação autônoma no transporte escolar fretado de Uberlândia.

O período de inscrições vai até o dia 28 de julho, das 12h às 17h, no Núcleo de Serviços de Táxi e Transportes Diversos (rua Maria Dirce Ribeiro, 476, bairro Santa Mônica). O sorteio está programado para o dia 1º de agosto, às 14h, no mesmo local.

Os motoristas podem participar como pessoa física ou pessoa jurídica. Será oferecida uma vaga para cada interessado pessoa física. Já para pessoa jurídica, serão oferecidas até cinco vagas para cada concorrente.

Aquele motorista que já executa por conta própria o transporte escolar fretado particular não poderá se inscrever ao sorteio. As empresas que já atuam poderão se inscrever, desde que não tenham cinco permissões. No ato da inscrição é necessário levar documentos.

As novas vagas para transporte escolar foram criadas pela Settran para adequar a modalidade à atual demanda. O montante é resultado da atualização do índice populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do descredenciamento de transportadores.

Mais informações podem ser verificadas no Diário Oficial de Uberlândia do dia 17 de julho de 2017, disponível no portal da Prefeitura.

SERVIÇO

O quê: 60 novas vagas para atuação autônoma no transporte escolar fretado

Inscrições: até 28 de julho

Público-alvo: motoristas autônomos e empresas de transporte

Onde: Núcleo de Serviços de Táxi e Transportes Diversos (rua Maria Dirce Ribeiro, 476, bairro Santa Mônica), das 12h à 17h.

Confira abaixo a íntegra do Edital que regula o sorteio público das vagas.

EDITAL DE SORTEIO – TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO

O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de adequar o transporte escolar fretado à sua atual demanda, comunica que serão disponibilizadas vagas para exploração do serviço de transporte escolar autônomo no Município, de acordo com as normas de procedimentos estabelecidas neste Edital, em consonância com a legislação pertinente e o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

1) Das Vagas:

Será oferecido o total de 60 (sessenta) vagas para as atividades de transporte escolar fretado, resultantes da atualização do índice populacional do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do descredenciamento, em razão da perda de requisitos para dar continuidade na atividade de transportador escolar, publicado no Diário Oficial do Município nº. 5168, em 04 de julho de 2017.

As vagas referem-se à prestação de serviço autônomo, para atender diretamente ao particular, sem nenhum vínculo empregatício com o Município de Uberlândia.

2) Do Interessado:

Entende-se por interessado, a pessoa física ou pessoa jurídica legalmente constituída, inscrita para o sorteio de vagas para a exploração do serviço de transporte na modalidade escolar fretado:

a) Será oferecida, em sorteio, apenas 01 (uma) vaga para cada interessado pessoa física;

b) Serão oferecidas, em sorteio, até 05 (cinco) vagas para cada interessado pessoa jurídica.

2.1) A pessoa física que já executa o transporte escolar fretado particular não poderá se inscrever ao sorteio.

2.2) A pessoa física que executa o transporte escolar fretado contratado pelo Município, seja mediante vínculo com empresa ou com cooperativa, poderá se inscrever ao sorteio para realizar o atendimento ao particular, desde que apresente à época do cadastramento comprovante de seu desligamento da empresa ou cooperativa a que estiver vinculada;

2.3) A pessoa jurídica que executa regularmente o transporte escolar, poderá se inscrever ao sorteio, até o limite de 05 (cinco) vagas, computando-se as já outorgadas.

2.4) Os autorizatários e permissionários de outras modalidades de transportes poderão se inscrever, desde que, no momento do cadastramento, faça a escolha de qual modalidade prestará o serviço e se descredencie da modalidade anterior ou assine termo de perda de interesse em dar continuidade ao processo de cadastramento no transporte escolar.

3) Da Inscrição:

As inscrições para concorrer ao sorteio de que trata este Edital, serão realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes no período de 17 a 28 de julho de 2017 à Rua Maria Dirce Ribeiro, nº 476, Bairro Santa Mônica, das 12 h às 17 h, junto ao Núcleo
de Serviços de Táxi e Transportes Diversos.

3.1) Os interessados deverão apresentar no ato da inscrição, cópias xerográficas e originais, legíveis, dos seguintes documentos:

3.1.1) Pessoa Física:
RG;
CPF;
Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E, com observação: “Exerce Atividade Remunerada”, conforme Art. 147, § 5º
do Código de Trânsito Brasileiro;
Comprovante de endereço.

3.1.2) Pessoa Jurídica:
Alvará de Funcionamento;
Contrato Social;
RG e CPF do representante legal.
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4) Do Sorteio:

4.1) Admitidas as inscrições, será realizada a escolha, mediante sorteio, dos candidatos em número igual ao das vagas existentes,
os quais serão autorizados a explorar o serviço de transporte escolar fretado, desde que atenda a todos os requisitos constantes
nos itens 5 e 6.

4.2) A escolha dos interessados será feita mediante sorteio de 60 (sessenta) inscritos.

4.3) O sorteio será realizado no dia 01 de agosto de 2017, às 14 h, perante representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e os interessados, na Rua Maria Dirce Ribeiro, nº 476, Bairro Santa Mônica.

5) Dos Requisitos para cadastramento:

5.1) Pessoa física:
a) Maior de 21 (vinte e um) anos;
b) Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E, com observação: “Exerce Atividade Remunerada”, conforme Art. 147, §
5º do Código de Trânsito Brasileiro;
c) Possuir no mínimo 02 (dois) anos de experiência profissional;
d) Ser proprietária do veículo ou em utilização do sistema leasing;
e) Estar em dia com a contribuição sindical;
f) Não executar qualquer outro tipo de transporte remunerado de passageiros. (Decreto 7.561/98).
g) Não exercer atividade incompatível, tais como servidor público militar ou civil da Administração Pública direta e indireta;
h) No caso do condutor auxiliar ou acompanhante é proibido prestar serviço para mais de um autorizado;
i) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

5.2) Pessoa jurídica:
a) Ser empresa ou escola legalmente constituída com sede e escritório no Município de Uberlândia;
b) Possuir instalações próprias ou alugadas, contendo área apropriada para estacionamento dos veículos;
c) Ser proprietária dos veículos ou em utilização do sistema leasing
d) Os titulares, sócios ou acionistas de empresas permissionárias não poderão deter permissão de pessoa física.

5.3) Veículo:
Para ingresso ou para substituição no sistema, os veículos utilizados no serviço de transporte escolar fretado deverão atender às seguintes exigências:
a) Ter idade máxima de até 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua fabricação (Decreto 11.556/09);
b) “Os veículos deverão ser substituídos, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro, do ano que completarem 16 (dezesseis)
anos de fabricação (Decreto 16.276/2016).”
6) Documentação exigida para o cadastramento:

6.1) Pessoa Física:
a) RG e CPF;
b) Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E, com observação: “Exerce Atividade Remunerada”, conforme Art. 147, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro;
c) Quitação militar e eleitoral;
d) Atestado médico de sanidade física e mental;
e) Comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
f) Certificado de aprovação nos cursos de Relações Humanas, Princípios Básicos do Regulamento dos Serviços de Transporte Escolar, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, administrados pela SETTRAN ou por entidades por ela reconhecidas;
g) Declaração de domicílio de próprio punho;
h) Duas fotos 3×4;
i) Certidão do Distribuidor Criminal;
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j) Certidão de Antecedentes;
k) Certidão Negativa de Débito com o Município.
i) Registro do Curso Especializado de Transporte escolar na Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art. 7º, da Resolução do CONTRAN 598/2016.

6.2) Acompanhante:
a) RG e CPF;
b) Quitação militar e eleitoral;
c) Atestado médico de sanidade física e mental;
d) Certificado de aprovação nos cursos de Relações Humanas, Princípios Básicos do Regulamento dos Serviços de Transporte Escolar, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, administrados pela SETTRAN ou por entidades por ela reconhecidas;
e) Certidão do Distribuidor Criminal;
f) Certidão de Antecedentes;
g) Declaração de domicílio de próprio punho;
h) Duas fotos 3×4.

6.3) Pessoa Jurídica:
a) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
b) Alvará de Funcionamento;
c) Certidão de regularidade jurídica e fiscal;
d) Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas;
e) Certidão negativa de débitos com o INSS;
f) Certidão negativa de débitos com o Município;
g) A pessoa jurídica, contemplada no sorteio, deverá apresentar, para os condutores, toda documentação constante no item 6.1, exceto letra e.

6.4) Veículo:
a) CRV – Certificado de Registro de Veículo ou nota fiscal;
b) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
c) Aferição do Tacógrafo;
d) Apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;

7) Da vistoria dos veículos:
Os contemplados no sorteio deverão apresentar a documentação exigida no item 6, até a data de 30 de agosto de 2017, a fim de que seja liberado o documento de encaminhamento de seu veículo para vistoria.

Caso o contemplado não apresente a documentação em tempo hábil, o mesmo deverá apresentar recurso, conforme item 9. Não apresentando nenhum recurso, justificando a não apresentação da documentação, o contemplado estará desclassificado.

7.1) Somente será realizada a vistoria do veículo mediante a apresentação do respectivo documento de “Encaminhamento de vistoria”.

7.2) A vistoria será realizada por agentes públicos especialmente designados até o dia 08 de setembro de 2017.

7.3) Para aprovação em vistoria, os veículos deverão ser dotados das características abaixo relacionadas, bem como apresentar os seguintes documentos:

a) Faixa horizontal amarela de 40 (quarenta) centímetros de largura, pintada na traseira e nas laterais de sua carroceria, com dístico “ESCOLAR”, em preto, em toda a sua extensão. No caso de veículo de carroceria amarela, as cores indicadas devem ser invertidas;

b) Pintura ou dispositivo externo contendo o sistema definido pela SETTRAN, para identificação do veículo;

c) Apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;

d) Certificado de Registro de Licenciamento Anual do Veículo para transporte de passageiros, na categoria aluguel;
e) O certificado de Registro de Veículo deverá estar em nome do próprio autorizado e, no caso de empresa ou escola, em nome
da pessoa jurídica;

f) Os autorizados, pessoa física ou jurídica, terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Uberlândia;

g) Capacidade para transportar o condutor, o acompanhante e no mínimo 05 (cinco) escolares, exclusivamente sentados (Decreto 7.561/98);

h) Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo as condições de conforto e segurança conforme exigências da legislação de trânsito e demais requisitos determinados pela SETTRAN;

i) Porta de saída de emergência, no caso de ônibus ou micro-ônibus;

j) Capacidade mínima para 700 (setecentos) quilos (Decreto 7.561/98);

k) Bom estado de conservação;

l) Cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados;

m) Trava interna de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados;

n) Luz de freio elevada;

o) Dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e acompanhante, sejam abertas mais do que 15 (quinze) centímetros;

p) Lacre nas portas e vão da escada traseira, no caso de ônibus e micro-ônibus;

q) Registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);

r) Comprovante de aferição e aprovação do tacógrafo, emitido pelo INMETRO ou empresa por ele credenciada;

s) Lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;

t) Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Se durante a realização da vistoria for detectada irregularidade no veículo, o sorteado a ele vinculado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados daquela data, para a devida regularização, sob pena de ser reprovado o veículo e desclassificação do interessado no sorteio.

8) Da Fiscalização:
À SETTRAN, compete a fiscalização dos serviços autorizados, através de seus agentes especialmente designados, visando a aplicação dos dispositivos legais pertinentes.

Os autorizados obrigam-se ao fiel cumprimento da Lei 7363/99; Decreto 7328/97 e alterações; Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.

9) Do Recurso:
O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias contados a partir do ato administrativo que submeta direito do inscrito a risco, via Núcleo de Protocolo Geral do Município.

10) Disposições Finais:

Aquele que perder o interesse na respectiva vaga deverá firmar respectivo Termo de Desistência.

O contemplado que não tiver o Curso Especializado de Transporte Escolar registrado na Carteira Nacional de Habilitação, poderá assinar Termo se comprometendo a fazer a inclusão no prazo máximo de 90 dias, sob pena de ser desclassificado do sorteio. 

Este Edital encontra-se consoante ao “Termo de Ajuste de Conduta” firmado em 26/06/2002, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, de acordo com a Lei 7363, de 09 de setembro de 1999, com o Decreto 7328, de 18 de junho de 1997 e demais normas relativas ao transporte escolar e ao interesse público.

Uberlândia, 05 de julho de 2017

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes

Com informações do G1 e Diário do Comércio