Projeto de lei que aumenta penalidades para transporte escolar clandestino e garante livre parada na via avança na Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (9/ago) parecer pela constitucionalidade do projeto de lei 5446/2016, de autoria do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) que trata do transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Um dos objetivos do projeto é aumentar as penalidades para quem pratica o transporte escolar de maneira irregular, ou “pirata”, como é popularmente chamado. As punições hoje vigentes para a realização de transporte de escolares, ou mesmo do transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização do órgão competente, não guardam a devida proporção com a gravidade dessas condutas, segundo relata Daniel.

“Por isso proponho a alteração na gravidade da infração, com a consequente ampliação das penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao transporte pirata de passageiros e de escolares”.

Pelo texto, a prática de dirigir veículo escolar sem a devida autorização deixa de ser considerada penalidade grave e passa a ser gravíssima, com “multa e remoção do veículo”. A medida também atribui as mesmas punições para quem dirigir veículo que não tenha sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.

O texto também busca incluir os veículos de transporte de escolares entre os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para estabelecer que, quando em atendimento na via, tais veículos gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

No parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), ele destaca que a proposta atende, além da constitucionalidade, a juridicidade e técnica legislativa necessárias.

Apresentado em junho de 2016, o projeto já foi aprovado por duas comissões da Câmara dos Deputados, conforme abaixo:

Data                   Ação

08/06/2016      Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –                               Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

14/12/2016       Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

09/08/2017     Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Para acompanhar o andamento deste projeto, clique AQUI.

Confira abaixo a íntegra do projeto de lei.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2016

(Do Sr. Daniel Coelho)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. …………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………

VIII – os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, inclusive os de transporte de escolares, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

……………………………………………………………………………….. (NR)”
…………………………………………………………………………………………

“Art. 230. …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

XX ……………………………………………………………………………………

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – remoção do veículo, recolhimento do documento de habilitação;
……………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 231. ……………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
VIII …………………………………………………………………………………..

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida Administrativa – remoção do veículo, recolhimento do documento de habilitação;
……………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Nossa proposta tem por objetivo aprimorar os serviços de transporte escolar existentes no País, bem como estabelecer punições mais rígidas para a prestação desses serviços sem a devida autorização. Também busca aumentar a punição para a conduta de transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim.

Adicionalmente, buscamos incluir os veículos de transporte de escolares entre os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para estabelecer que, quando em atendimento na via, tais veículos gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Os serviços de transporte escolar têm registrado significativo crescimento em nosso País, especialmente nas grandes e médias cidades, onde as condições de trânsito dificultam cada vez mais a ida e vinda dos pais e responsáveis até as escolas.

Tais condições de tráfego impõem ao transporte escolar, quando em operação na via pública, grande dificuldade de parar os veículos com fins de embarque ou desembarque de alunos, em sua grande maioria estudantes dos ensinos infantil e fundamental.

A concessão de livre parada e estacionamento para esses veículos permitirá que essas operações ocorram com mais calma por parte dos condutores e mais proteção em relação aos alunos, contribuindo para a preservação da integridade de nossas crianças.

Por fim, consideramos que as punições hoje vigentes para a realização de transporte de escolares, ou mesmo do transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização do órgão competente, o chamado transporte pirata, não guardam a devida proporção com a gravidade dessas condutas.

Dessa forma, estamos propondo, também, a alteração na gravidade da infração, com a consequente ampliação das penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao transporte pirata de passageiros e de escolares.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em de de 2016.

Deputado DANIEL COELHO

Com informações do PSDB na Câmara