Comissão da Câmara aprova isenção de impostos sobre o diesel em serviços de transporte de cargas e passageiros

O projeto de lei prevê alíquota zero sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para o Projeto de Lei 409/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). O substitutivo retira a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o óleo diesel prevista no texto original.

Relator na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) lembrou que a Medida Provisória 670/15 já previa a isenção, que foi incluída no texto por meio de emenda dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e o deputado licenciado Osmar Terra (PMDB-RS). A emenda, no entanto, acabou vetada pela Presidência da República e o veto acabou mantido pelo Parlamento.

“Uma vez que a iniciativa anterior de baixar o preço do diesel não logrou êxito, a presente proposição desponta como uma nova e bem-vinda oportunidade”, disse Fonseca. “Embora o aumento do diesel interfira indiretamente em toda a cadeia produtiva, o impacto na produção rural, no transporte de pessoas e no frete é direto”, completou.

O texto aprovado ainda será analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe AQUI a tramitação do projeto de lei.

Confira AQUI o projeto de lei no portal da Câmara Federal, também transcrito na íntegra logo abaixo.



PROJETO DE LEI NO , DE 2015

(Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei reduz a carga tributária incidente sobre operações com óleo diesel.

Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS – incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de óleo diesel a ser utilizado por produtores rurais e por prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas.

Art. 3º Ficam isentas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE – instituída pela lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de óleo diesel a ser utilizado por produtores rurais e por prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte rodoviário é de fundamental importância para o País. Com efeito, grande parte das mercadorias produzidas no Brasil chegam aos seus destinos transportados por rodovias. Além disso, diariamente, milhões de pessoas utilizam o transporte coletivo, para se deslocar nas grandes cidades brasileiras.

Apesar disso, os custos do transporte rodoviário são cada vez mais altos. Certamente, o preço do diesel é um dos principais motivos para o encarecimento dos fretes. A alta carga tributária brasileira, por seu turno, em muito contribui para os elevadores valores do óleo diesel e, conseqüentemente, dos fretes. Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na composição do preço do óleo diesel na refinaria, quase 40% são relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), à contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis (CIDE), à contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e à contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

Nesse contexto, o projeto que ora apresentamos torna-se socialmente importante. Buscamos, com a medida, criar um mecanismo legal que incentive a diminuição do preço do óleo diesel. Como a utilização de motores movidos a diesel é grande no Brasil, a redução da tributação sobre o combustível pode resultar em queda expressiva nos custos de produção agropecuária, no preço do frete dos alimentos e nas tarifas do transporte coletivo, o que beneficiará diretamente milhares de cidadãos brasileiros.

Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de que se reveste nosso projeto, estamos certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, em de de 2015.

Deputado LUIS CARLOS HEINZE

Com informações da Agência Câmara Notícias