Senado aprova pena mais dura para transporte clandestino de passageiros

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 569/2015, que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. A proposta é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A primeira providência do PLS 569/2015 é tratar de forma diferente as infrações pelo transporte irregular de pessoas e de bens. Atualmente, as duas modalidades de transporte clandestino são classificadas como infração média, punidas com multa, apreensão e remoção do veículo.

Além de fazer essa separação, o projeto altera a punição estabelecida para cada uma das infrações. No caso do transporte não licenciado de pessoas, a infração passa de média a gravíssima. O motorista ainda pode ter suspenso o direito de dirigir e o recolhimento da habilitação.

Quando o transporte irregular for de bens, permanecem a classificação da infração como média e a penalidade de multa. O PLS 569/2015 elimina, entretanto, a previsão de apreensão do veículo, substituindo sua remoção por apenas retenção.

— Esses veículos clandestinos, além de transportarem passageiros em excesso e sem qualquer segurança, encontram-se, na sua grande maioria, em péssimo estado de conservação, e para agravar a situação, são conduzidos por pessoas sem a devida habilitação, o que certamente estão mais propensos a se envolverem em acidentes de trânsito — justifica o senador Acir Gurgacz.

O relator da matéria na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele defendeu o fortalecimento do poder da polícia de trânsito para ampliar a repressão ao transporte irregular de passageiros.

— O funcionamento das empresas que atuam legalmente no setor exige elevados investimentos em fatores de segurança. Assim, é imprescindível que sejam mantidas as condições justas de competição que possibilitem a essas empresas manter o equilíbrio econômico-financeiro de suas atividades — afirmou.

Para acompanhar a tramitação deste projeto de lei, clique AQUI.

Confira AQUI o projeto de lei no portal do Senado, também disponível e transcrito na íntegra logo abaixo.



Projeto de Lei do Senado nº , de 2015

Altera o § VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta

Art. 1º – O § VIII artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 231 – ……………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………

VIII – efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado:

a) transporte de pessoas, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração : gravíssima;

Penalidade : multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida Administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação;

b) transporte de bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração : média;

Penalidade : multa;

Medida Administrativa: retenção do veículo”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Comissão Especial do Congresso Nacional instituída para apreciar a Medida Provisória 673/2015, que alterava o Código de Trânsito Brasileiro aprovou em 17 de junho deste ano o parecer conclusivo do relator que dispôs sobre alterações na legislação de trânsito, inclusive no inciso VIII do artigo 231 do CTB, visando estabelecer sanções mais severas para aqueles que realizam o transporte ilegal de passageiros.

O texto do PLV 08/2015 foi posteriormente aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, não sofrendo qualquer crítica ou proposta de alteração quanto a nova redação ao inciso VIII do artigo 231, permitindo concluir que todos parlamentares estavam de acordo com o teor da matéria.

Ao sancionar a Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República achou por bem vetar a nova redação do inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o seguinte entendimento:

“A medida retiraria da norma em vigor a ressalva para os casos em que se configure força maior, o que poderia, em casos específicos, resultar na violação ao interesse público.”

Sob que pese as razões do veto, não podemos ignorar a triste realidade que o transporte ilegal de passageiros, mais conhecidos como transportadores clandestinos, os quais vendem a falsa ideia de
um transporte seguro, confortável e rápido aos seus inocentes usuários, e camuflam a triste realidade de um número crescente de acidentes de trânsito e vítimas envolvendo esta modalidade,
contribuindo diretamente para o aumento das estatísticas de mortos em acidentes de trânsito no Brasil.

Esses veículos clandestinos, além de transportarem passageiros em excesso e sem qualquer segurança, encontram-se, na sua grande maioria, em péssimo estado de conservação, e para agravar a situação, são conduzidos por pessoas sem a devida habilitação, o que certamente estão mais propensos a se envolverem em acidentes de trânsito.

Assim a presente proposta legislativa visa reparar o equívoco constatado pelo Poder Executivo Federal na redação do inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, aprovado no PLV
08/2015, e permitir adequação da lei a realidade atual, cujo objetivo é capacitar as autoridades públicas com procedimentos que garantam a segurança necessária no trânsito das cidades e nas
rodovias permitindo uma repressão eficaz do transporte ilegal de passageiros.

Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2015

Senador Acir Gurgacz
PDT/RO

Com informações da Agência Senado