Motoristas de aplicativos de SP e região reivindicam mudanças na legislação

O decreto da Prefeitura que autoriza serviços de transporte individual por aplicativos em São Paulo foi publicado em maio de 2016. A questão é que mais de um ano depois os motoristas continuam longe da segurança jurídica para exercer a profissão.

Ao menos é isso o que diz a categoria, que aponta para ao menos dois entraves que não só dificultam o planejamento no médio ou longo prazo como colocam em risco a própria existência da atividade.

Uma das barreiras é uma resolução do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), publicada em julho, que complementa o decreto em vigor, mas endurece as regras para quem presta o serviço na capital paulista.

Entre as exigências, por exemplo, estão o curso de treinamento de condutores e a inspeção anual dos veículos. Os carros devem ter menos de cinco anos de fabricação, além do licenciamento obrigatório em São Paulo, o que proíbe carros com placas de outras cidades.

Já no âmbito federal, o alvo é um projeto que tramita no Congresso. O PLC28/17 torna a atividade por aplicativos muito semelhante a dos táxis, com praticamente as mesmas normas e encargos. O tema foi debatido em um encontro nesta terça-feira (26/9), na Câmara Municipal.

Para a presidente da recém-criada Amiesp (Associação dos Motoristas Independentes do Estado de São Paulo), as mudanças podem inviabilizar na prática o trabalho dos motoristas particulares.

“O PL 28/17 quer nos igualar com os táxis, colocando placa vermelha em todos os carros. Na verdade querem que a gente tenha somente o ônus e não o bônus. Já sobre a resolução do decreto, até aceitamos algumas cláusulas. Mas não concordamos com a questão do licenciamento e dos carros com menos de cinco anos de uso. Porque quem já comprou o carro mais velho não vai mais poder rodar. Muitos serão prejudicados com isso”, disse.

O debate em São Paulo chamou a atenção também do presidente da Associação de Motoristas por Aplicativos da Baixada Santista, Bruno de Abreu.

“Queremos acompanhar de perto essa história aqui. São Paulo vai acabar sendo referência para as outras cidades. Estamos de olho e queremos que seja feita uma regulamentação de forma justa”.

O ex-gerente de projetos de uma multinacional de TI, Sérgio Ricardo Linz, desempregado há dois anos, se tornou motorista de uma empresa de aplicativos por necessidade, e está preocupado com as alterações previstas na Lei.

“Essa restrição das placas cria uma dificuldade muito grande para quem faz uma viagem saindo de uma cidade e entrando no município vizinho. Para ir ao aeroporto, por exemplo. E a gente precisa trabalhar nessas praças. Acho que o enfoque deveria ser diferente”.

O motorista Marcos Bujes dos Santos Silva, de Guarulhos, foi taxista por sete anos e decidiu migrar para os aplicativos em 2015. Ele também teme ser impedido de trabalhar por não conseguir se adaptar às mudanças previstas na resolução.

“Até o momento nenhum motorista de aplicativo consegue achar um lugar para fazer o tal do curso, como prevê a resolução. Só que após o prazo de 180 dias eu não vou mais poder rodar em São Paulo. A gente quer que o [projeto] Substitutivo do Police seja aprovado para nos dar a garantia de continuar trabalhando, inclusive com livre acesso em toda a região metropolitana”.

O Substitutivo do vereador Police Neto (PSD) mencionado por Marcos é o PL 421/2015, aprovado em primeira votação. O parlamentar lembra que o texto original serviu de base para o decreto municipal publicado em 2016. Ele presidiu a reunião no auditório Prestes Maia.

“Avançamos bastante. Superamos a fase da violência e vivemos um crescimento do uso dos aplicativos, que vieram para ficar. Agora estamos na fase de criar regras de qualidade e segurança para condutores e passageiros. Outro debate em pauta é que São Paulo realiza 15 milhões de viagens individuais com 1,3 passageiros por carro. Isso dá 45 milhões de assentos vagos. E a gente tem de capturar essa economia”, disse.

De acordo com o vereador, apesar do potencial de crescimento ainda não explorado, o serviço por aplicativos triplicou o número de viagens realizadas pelos taxis.

“São mais carros que ficam em casa e menos estacionados nas vias. Há muitos benefícios, mas a falta de regulamentação ainda gera instabilidade. Então nosso trabalho é aprovar a Lei que dá e uma estabilidade completa. A sociedade nos pede preços competitivos, livre concorrência e a garantia de qualidade e segurança. Penso que a gente tem um avanço a ser realizado”, concluiu Police.

Com informações da Câmara Municipal de São Paulo