Empresas/empregadores de transportes agora são obrigados a custear exame toxicológico de motoristas na admissão e demissão

As empresas estão obrigadas a informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico nos motoristas profissionais admitidos e demitidos desde o último dia 13 de setembro.

Os exames devem ser custeados pelas empresas. A regra vale para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio portes, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral.

Além do número do exame toxicológico, o empregador deverá informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

A Portaria nº 945, do Ministério do Trabalho, estabelece o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados.

O exame toxicológico de que trata a portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia) ou por acreditação concedida pelo Inmetro, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise”, da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é reforçar o apoio ao combate ao uso de drogas nas rodovias, proteger o trabalhador do excesso de jornadas e levar mais segurança para as estradas.

As empresas começaram a ser notificadas das mudanças no Caged desde o dia 6 de julho para terem tempo de se adequar às novas regras. A empresa que não declarar as informações exigidas no Caged fica inadimplente com o Ministério do Trabalho e poderá sofrer multas previstas em lei.

A Lei foi regulamentada pela Portaria 116 de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. os principais pontos da Portaria são:

a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na pré-admissão e desligamento dos mesmos;

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;

d) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatório contendo a informação: usuário ou não de substâncias psicoativas prescritas. O relatório deverá ser mantido pela empresa juntamente com os demais documentos obrigatórios e passíveis de inspeção;

e) O exame toxicológico não é parte do PCMSO nem deverá constar no atestado de saúde ocupacional. Entende-se, portanto que o empregador estará livre para não contratar um proponente que tenha o exame positivado.

Apesar de ser uma lei regulamentada ainda em 2015, a obrigatoriedade do exame toxicológico ficou meio em desuso, porém isso mudou após a publicação da Portaria 945 do Ministério do Trabalho.

Agora, os dados do exame toxicológico são obrigatórios no preenchimento do Caged, sendo imprescindível sua informação ao responsável pelo preenchimento e a transmissão destes dados na admissão ou demissão do funcionário.

Para que o empregador esteja em conformidade com as exigências do Ministério do Trabalho, os dados do exame toxicológico deverão ser informados no CAGED sempre que o motorista exercer sua função em regime CLT e for declarado em uma das funções (CBO´s) referidas na Portaria 116 do MTE.

Assim que uma das funções (CBO´s) citadas acima for inserida no cadastro CAGED, automaticamente, os campos para preenchimento dos dados do exame toxicológico serão exibidos ao empregador ou ao responsável pelo preenchimento do CAGED, seja um escritório de contabilidade ou uma pessoa do departamento pessoal da própria empresa.

Independentemente dos motivos, se o empregador não cumprir as determinações estabelecidas no Manual do CAGED para o cadastro de seus funcionários, seja no momento da admissão ou demissão, este será considerado como não entregue e, por consequência, terá aplicação de multa.

A imposição de multa é automática e varia de acordo com o tempo de atraso na transmissão do CAGED. Como todo empregador tem o prazo máximo para postar as informações dos funcionários todo dia 07 do mês subsequente à movimentação não declarada, a partir desta data o valor já começa a ser contado.

E a exigência atual para o dia 7 do mês subsequente ainda é um alívio, pois com as mudanças que virão com a implantação do E-social, já a partir de 2018, a transmissão dos dados do Caged deverão ser realizadas no próprio dia da ocorrência do evento, ou seja, no dia efetivo da admissão ou demissão.

 

Como saber se um laboratório é credenciado


Você pode encontrar os laboratórios credenciados pelo DENATRAN no portal da Psychemedics Brasil clicando no link EXAME TOXICOLÓGICO UNIDADE DE COLETA (clique aqui nesta expressão marcada e acesse diretamente na página mencionada), e após abrir a página siga os passos:

1 – Selecione um estado, posteriormente, o município desejado e clique em buscar;
2 – Abrirá uma lista com laboratórios da região selecionada;

ou

1 – Passe o mouse em cima do mapa do Brasil, leve-o até o estado desejado e clique em cima da área selecionada;
2 – Escolha o município desejado e clique;
3 – Abrirá uma lista com os laboratórios da região selecionada;

ou

1 – Insira apenas o seu CEP e clique em buscar e então o site já retorna a informação dos laboratórios mais próximos de seu endereço.

Portaria 945 do Ministério do Trabalho


Confira abaixa a íntegra da Portaria 945 do MTb:

“O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,

Resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

Art. 4º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

Por: RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA”

Com informações do G1 e Psychemedics Brasil