Detran é condenado pelo Tribunal de Justiça a indenizar motorista escolar que teve veículo apreendido irregularmente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve, à unanimidade dos votos, sentença de primeiro grau que condenou o Detran-ES (Departamento Estadual de Trânsito) a indenizar em R$ 5 mil um motorista de uma van escolar que teve o seu veículo apreendido de forma irregular em Vila Velha.

De acordo com os autos, em 2014, na Rodovia Carlos Lindenberg, o autor do processo foi abordado pela polícia e teve sua CNH e o veículo apreendidos sob a acusação de estar com a habilitação suspensa em razão de um impedimento ocorrido em 07/10/2011.

Entretanto, o requerente apresentou ao agente fiscalizador os documentos expedidos pelo DETRAN, relativos à regularidade do veículo e da CNH.

Ainda segundo o processo, o motorista alegou que o veículo estava lotado de estudantes que precisavam chegar às suas escolas a tempo para as aulas.

Para a relatora do processo, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, as provas do processo mostram que o fato “extrapola a ideia de mero aborrecimento e, caracteriza dano moral indenizável, visto que o autor teve a CNH e o veículo, apreendidos por engano”.

Com informações do Espírito Santo Hoje