Câmara de SP dá parecer favorável a PL que obriga o condutor escolar a realizar o transporte em no máximo 1h de percurso

Mais uma Comissão da Câmara de São Paulo não só aprovou como aplaudiu o “acréscimo” feito por outra “douta” Comissão inserindo um “absurdozinho” a mais ao PL 725/2013, já que é tudo muito surreal mesmo…

No Diário Oficial do último dia 10 de novembro, na página 91 (disponível AQUI), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo teve publicado o seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 725/2013 do vereador Reis (PT), que busca limitar em 60 minutos o tempo de permanência do aluno no transporte escolar.

Em 26 de agosto de 2016 já havíamos publicado aqui neste portal o parecer da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher sobre o mesmo projeto, no qual afirma ser de “suma importância considerar a promoção da saúde e bem estar das crianças como uma responsabilidade de todos os envolvidos no seu processo de desenvolvimento, ainda que indiretamente como é o caso dos transportadores escolares. Ao passar mais de 60(sessenta) minutos no transporte escolar, o estudante poderá sofrer muito, com o desgaste até chegar à escola ou à sua casa. Muitas crianças e adolescentes ficam apáticos, sem ânimo para ir à escola, devido a esse problema. Além disso, acordar muito cedo e ficar muito tempo dentro de uma van ou ônibus escolar causará a volta do sono, o que prejudicará a concentração do estudante durante as aulas. Pode-se afirmar que a permanência no transporte escolar por mais de 60 (sessenta) minutos compromete o bem estar das crianças.

Confira no link abaixo:

Hein? Câmara de SP quer limitar em 60 minutos o tempo de permanência do aluno no transporte escolar

E tome-lhe canetada pra tocar pra frente o projeto, da mesma forma que agora faz a Comissão de Finanças em novo parecer favorável que dá, enaltecendo a “douta” Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que também o aprovou, porém, como a brincadeira é boa e a proposta é muito surreal, acrescentou-lhe mais um “tempero”…

A Comissão de Finanças aplaude a alteração feita pela Comissão de Constituição e Justiça ao afirmar que não basta apenas limitar o tempo em 60 minutos, mas que é preciso criar meios disto, de alguma forma, “acontecer”…

Para isso foi acrescentado um parágrafo único que vincula a emissão do CRM somente após a apresentação (e aprovação, é óbvio e evidente) do “plano de viagem” em que se prove ser possível executar o trajeto dentro do limite de tempo imposto.

A jocosa ideia é de que na emissão (ou renovação) do CRM, o veículo tenha cadastrado o primeiro aluno a ser pego na residência e transportado até a escola, e da mesma forma tenha cadastrado também o último aluno que é entregue em casa após saída da escola, e que comprove ser possível realizar o percurso no tempo máximo de 60 minutos.

Simples assim, como se fosse fácil e básico controlar o fluxo de contratação existente entre os pais ou responsáveis e os condutores escolares, e que fosse ágil e célere os processos administrativos em fazer fluir e funcionar tal prática dentro dos arcaicos sistemas de controles do DTP em que serão cadastrados e controlados tais dados, os quais mudam várias vezes durante o ano devido ao troca-troca de condutores escolares pelos pais/responsáveis, especialmente por motivo de atraso de pagamento ou diferença de preço cobrado.

É “gastar saliva” à toa falarmos novamente que para garantir um menor tempo de permanência das crianças dentro de um veículo escolar existem outras coisas mais simples a serem pensadas antes, tais como a liberação das faixas exclusivas de ônibus coletivos e táxis, a fiscalização de estacionamentos em frente às escolas ou campanhas educativas que busquem incentivar o respeito dos demais veículos para dar passagem aos veículos escolares.

É pura perda de tempo falar tudo isso novamente, como é pura perda de tempo debater tal projeto ou os remendos que são feitos para toca-lo para frente, enquanto outros assuntos muito mais importantes são deixados de lado.

Mas segue o projeto sendo aprovado por toda “douta” Comissão da Câmara em que é analisado, afinal é preciso justificar os vencimentos que os vereadores recebem dos munícipes, até que um dia seja finalmente arquivado ou até mesmo seja sancionado e venha a tornar-se mais uma lei morta, sem eficácia ou praticidade.

Veja abaixo a transcrição do último parecer publicado em 10 de novembro, onde Votaram a favor os vereadores Jair Tatto (PT), Zé Turin (PHS), Atílio Francisco (PRB), Ota (PSB), e Ricardo Nunes (PMDB); foram contrários apenas os vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD).

PARECER Nº 1625/2017 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 725/2013

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Reis, visa acrescentar inciso ao artigo 7º do Decreto nº 23.123, de 25 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 10.154, de 07 de outubro de 1986, lei essa que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo.

Objetiva a propositura garantir que o tempo do trajeto entre os domicílios e as unidades escolares, ou entre estas e os domicílios, nunca seja maior do que sessenta minutos.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “para adequar a proposta à melhor técnica legislativa”; o substitutivo acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.154/86, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A concessão do Certificado de Registro depende da apresentação de plano de viagem que garanta, em condições normais de trânsito, que o trajeto entre o domicílio do primeiro aluno a ser buscado pelo veículo de transporte escolar e a unidade escolar; e entre a unidade escolar e o último aluno a ser entregue em seu domicílio não exceda sessenta minutos.” (NR)

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 08/11/2017

Jair Tatto – PT – Presidente

Zé Turin – PHS – Relator

Atílio Francisco – PRB

Aurélio Nomura – PSDB (contrário)

Ota – PSB

Ricardo Nunes – PMDB

Rodrigo Goulart – PSD (contrário)

Por Antonio Félix