Câmara Federal quer debater isenção de impostos para veículos destinados ao transporte escolar em todo o país

O deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou recentemente, na Comissão de Finanças e Tributação, requerimento para realização de audiência pública para discutir a necessidade de incentivos fiscais para os prestadores de serviço de transporte escolar, consolidados em isenções do IPI e do ICMS na aquisição de veículos automotores.

Segundo o deputado, a proposta tem o objetivo de reduzir os custos para os prestadores de serviços de transporte escolar, de forma a permitir o investimento na aquisição e na renovação da frota. Ele defende que o incentivo poderá garantir “maior segurança e comodidade” aos alunos (crianças e jovens) que usufruem do serviço. Destaca ainda que, indiretamente, a medida resultará em melhorias ao sistema de educação do país.

“A medida, quando implementada, contribuirá para a melhoria do sistema de transporte escolar e para a segurança do transporte de milhares de crianças e jovens em todo o território nacional”, ressaltou.

O tucano explica que ficou sensibilizado com o trabalho realizado pelo Sindicato dos Transportes Escolares de Brasília, presidido por Nazon Simões Vilar. Segundo ele, o fundamento jurídico constitucional para implementação da medida está na isonomia tributária, uma vez que a aquisição dos veículos destinados ao serviço de transporte da categoria “táxi” já é dispensada do pagamento dos impostos.

Em agosto deste ano, Izalci Lucas apresentou indicação ao Poder Executivo sobre o tema, solicitando providências necessárias para conceder os benefícios fiscais do ICMS e do IPI para o transporte escolar. O Conselho de Administração Fazendária (CONFAZ), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pela autorização de convênios para efeito de concessão, revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Caso o pedido seja aprovado na comissão, serão convidados para o debate: representante do Ministério da Fazenda; Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Confaz; Wilson de Paula, secretário de Fazenda do DF; Elmer Coelho Vicenzi, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Nazon Simões Vilar, presidente do Sindicato dos Transportes Escolares de Brasília (Sintrest); e Marcio Batista Bonardi, presidente do Sindicato dos Operadores de Transporte Escolar em Curitiba (Sindotec).

A última informação referente a este processo no site da Câmara dos Depútados refere-se ao envio em 06/09/2017 pela 1ª Secretaria da Câmara ao Ministro Chefe da Casa Civil, para o qual ainda não há nenhuma resposta.

Confira abaixo a tramitação do processo até o momento:

Data/Andamento

14/08/2017 

PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Indicação n. 3862/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas condições que especifica”.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Encaminhe-se.

21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/17 PÁG 121 COL 01.

23/08/2017

Primeira Secretaria (1SECM) Recebimento pela 1SECM.

06/09/2017

Primeira Secretaria (1SECM) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 999/2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

 

O inteiro teor da proposta pode ser conferido AQUI, ou na transcrição integral feita abaixo.

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INDICAÇÃO Nº , DE 2017 (Do Sr. Izalci Lucas)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envideesforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas condições que especifica.

Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trata-se de indicação parlamentar com fundamento no art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a iniciativa de leis tributárias, nos termos da alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 61 da CF/88, é do Poder Executivo.
Compete ao CONFAZ, órgão colegiado vinculado a esse Ministério da Fazenda e presidido por Vossa Excelência, promover a celebração de convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do art. 155; e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

A indicação tem por objeto instituição de isenção do ICMS para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por motoristas profissionais autônomos que exerçam o transporte coletivo escolar, comprovadamente em veículo de sua propriedade, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, nas condições que especifica.

O fundamento social e econômico da proposta legiferante está na redução de custos para o prestador de serviços de transporte escolar, de forma a permitir a aquisição e a renovação da frota destinada ao transporte de alunos, via de regra crianças e jovens, garantindo maior segurança e comodidade aos mesmos e, indiretamente, concorrendo para a melhoria do sistema de educação do País. A sensibilização para o tema adveio de trabalho realizado pelo segmento, em especial o SINDICATO TRANSPORTE ESCOLAR DE BRASÍLIA – SINTREST, presidido por Nazon Simões Vilar.

O fundamento jurídico constitucional está na isonomia tributária, visto que o mesmo tratamento já é dispensado aos veículos destinados ao serviço de transporte na categoria TÁXI.

Segue em anexo, minuta CONVÊNIO autorizando os estados e o Distrito Federal a isentar os veículos em referência do ICMS, para os encaminhamentos necessários, em especial encaminhamento ao CONFAZ para deliberação.

A medida, quando implementada, contribuirá para a melhoria do sistema de transporte escolar e para a segurança do transporte dos milhares de crianças e jovens em todo o território nacional.

DEPUTADO IZALCI LUCAS (PSDB-DF)

Por Antonio Félix, com informações do “PSDB na Câmara” e portal da Câmara Federal