Prefeitura de SP é acionada na Justiça por pais que tiveram corte do transporte escolar gratuito (TEG) de criança que reside a mais de 2km

Os cortes no transporte escolar gratuito promovidos pela gestão Dória no final do ano passado e no início deste ano letivo tem levado alguns pais a buscar a via judicial para garantir o direito fundamental dos filhos.

Foi o que fizeram as cidadãs Lara Beatriz e Nathália Ribeiro ao ingressarem com uma ação judicial junto ao Juizado Especial Cível, através do processo nº 1003818-51.2018.8.26.0053, solicitando medida liminar obrigando o município de São Paulo a fornecer o transporte escolar.

Segundo as reclamantes, apesar da Escola Municipal Tenente José Maria Pinto Duarte ficar a mais de 2Km de distância de sua residência, a prefeitura negou o transporte escolar gratuito ao qual elas tem direito garantido por lei.

Alegam ainda as mesmas, fato corroborado pela própria Justiça, de que a prefeitura não apresentou nenhuma justificativa para o corte do transporte escolar.

Diante do processo, a Justiça deu um prazo de 5 (cinco) dias para a prefeitura apresentar sua defesa e solicita ao Ministério Público que se manifeste também no processo devido à presença de menores.

O processo encontra-se publicado no Diário Oficial de segunda-feira, dia 5 de fevereiro, que pode ser acessado em sua versão original AQUI, ou lido na íntegra através da transcrição abaixo:

Processo 1003818-51.2018.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Obrigação de Fazer / Não Fazer – Lara Beatriz Ribeiro Gonçalves e outro – Vistos.1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais proposta por LARA BEATRIZ RIBEIRO GONÇALVES e NATHALIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da qual requerem, em sede de tutela de urgência, o fornecimento mensal do Transporte Escolar Gratuito, haja vista que a Escola Municipal Tenente José Maria Pinto Duarte fica há mais de 02km de suas residências. Alegam urgência, diante da proximidade do ano letivo.Pois bem.Considerando que não há informações da Prefeitura sobre o porquê da negativa no fornecimento do TEG, determino, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência:A) intimação do Município de São Paulo, para que no prazo de 05 dias, informe os motivos do não fornecimento do TEG às autoras;B) intimação do Ministério Público, para se manifeste sobre o pedido de tutela, considerando a presença de menores;Após, conclusos com urgência. 2 – Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. – ADV: ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP)

A presente ação dá como verdadeira a denúncia feita pelos transportadores escolares de que a gestão Dória fez o corte de crianças que residem a mais de 2Km, e que está atendendo inicialmente somente crianças com acessibilidade ou com necessidades especiais (tais como autistas e outros).

Tivemos informação de várias manifestações pela cidade nesta segunda (05) com muitos pais e crianças protestando em frente às escolas ou na diretoria regional (DRE) responsável.

Lembramos ainda que qualquer criança que tiver o transporte escolar gratuito (TEG) negado pela prefeitura e residir a mais de 2Km de distância entre sua residência e a escola, e estiver dentro dos critérios do programa, poderá reclamar junto à direção da escola ou na DRE (Diretoria Regional de Ensino) responsável por sua região, e não havendo o atendimento poderão os responsáveis legais ingressar com ação judicial com pedido de liminar para garantir o transporte.

Foram vários casos ocorridos no início do ano de 2017, os quais foram motivos de matéria deste portal, inclusive já publicamos aqui o endereço e localização dos juizados especiais ou varas da infância e juventude de cada região da cidade onde poderão dar entrada na respectiva reclamação.

Para conferir os endereços clique no link abaixo e acesse nossa matéria anterior, que possui inclusive um link onde você poderá fornecer seu CEP e descobrir a qual fórum ou vara da infância se dirigir para fazer sua reclamação.

Quer reclamar seu direito ao transporte escolar gratuito? Veja o endereço de todas as Varas da Infância e da Juventude da cidade de SP

 

Por Antonio Félix, com informações do Diário Oficial do Estado de SP.