Aprovado projeto que autoriza professores serem incluídos em transporte escolar de alunos da rede pública

Professores podem vir a ser beneficiados com vagas no transporte escolar gratuito oferecido aos alunos. É o que estabelece projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto permite o uso do transporte pelos professores, desde que existam assentos vagos e que não haja alteração da rota.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2012 determina que, além de arcar com o transporte escolar dos estudantes de suas redes escolares, estados e municípios devem permitir aos professores da respectiva rede o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. De acordo com o deputado Renato Molling (PP-RS), autor do texto, a medida não traz impacto aos orçamentos estaduais e municipais.

De acordo com o deputado, os professores, especialmente da zona rural, precisam fazer deslocamentos semelhantes aos feitos pelos alunos, mas seus salários, muitas vezes baixos, tornam as despesas de transporte pesadas. A iniciativa representaria, ainda, um primeiro passo para a gratuidade total do transporte aos docentes.

Direito à educação
No relatório pela aprovação do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que o texto pode ajudar a concretizar o direito constitucional à educação. “Não se pode impor ao professor que financie, com os próprios recursos, longos deslocamentos às escolas nas quais atuam, mormente considerada a realidade remuneratória desses trabalhadores e, ainda mais, a expressiva distância a separar as escolas dos locais de residência dos docentes, principalmente em zona rural”, observou o senador.

Ele recomenda a aprovação do texto apenas com emendas de redação já aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se for aprovado assim pela CCJ e não receber recurso para a votação em plenário, o texto irá para a sanção presidencial.

Confira AQUI a tramaitação do Projeto.

Confira abaixo o voto favorável e relatório da última comissão a analisa-lo.



PARECER Nº , DE 2015
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2012, que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394,

de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003”.
Relator: Senador PAULO PAIM

I – RELATÓRIO
Vem a exame deste órgão fracionário do Senado Federal, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2012, que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003”.

O primeiro artigo da proposição sob exame impõe nova redação ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.394/96, referida, determinando que incumbe aos Estados “assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede estadual apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados”.

Semelhantemente, o art. 2º estatui, ao determinar nova redação ao inciso VI do art. 11 da Lei citada, que incumbe ao Município “assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede municipal apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados”.

O art. 3º preconiza que cabe aos Estados articularem-se com os respectivos Municípios para a aplicação das normas que a proposição pretende positivar, da forma que melhor atenda aos interesses de alunos e professores.

O art. 4º, por fim, determina a revogação integral da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. O último artigo da proposição veicula a cláusula de vigência.

A justificação do projeto, veiculada pelo seu autor perante a Câmara dos Deputados, informa, em síntese, que o deslocamento de professores às escolas de zona rural constitui, atualmente, um agravo financeiro contra tais docentes, que sacrifica os já parcos recursos remuneratórios destes, pelo que a providência legislativa de viabilizar o transporte de professores nos assentos vagos dos veículos escolares seria uma primeira providência importante na resolução dessa questão.

A aprovação na Comissão de Educação desta Casa se fez com o acolhimento de três emendas de redação, sendo que a primeira apenas altera a ementa, para explicitar a providência legislativa (que restava omissa no texto aprovado pela Casa anterior), e as demais conferem maior objetividade e rigor técnico às novas redações que se pretende atribuir aos dispositivos citados da Lei nº 9.394/1996.

II – ANÁLISE

Preliminarmente, há que se assentar a competência da União para percorrer a matéria, a qual emerge indiscutível do quanto consta no art. 22, XXIV, da Constituição Federal, dispositivo este que fixa a competência legislativa privativa daquela para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

É de se anotar que a permissão de uso de transporte escolar por professores insere-se inequivocamente no conceito de normatividade geral, ou diretrizes, para fins de enquadramento no permissivo citado.

Essa prescrição, então, firma a perfeita constitucionalidade material da proposição em exame, pelos seus termos. Não há, de outra parte, qualquer ocorrência de inconstitucionalidade formal a apontar, principalmente à vista da inexistência de reserva constitucional de iniciativa do processo legislativo para a hipótese.

No mérito, o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2012, auxilia na concretização do direito constitucional à educação, principalmente do quanto consta no art. 205 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Público o dever de promover e incentivar a educação, “direito de todos”. A todas as luzes, não se pode impor ao professor que financie, com os próprios
recursos, longos deslocamentos às escolas nas quais atuam, mormente considerada a realidade remuneratória desses trabalhadores e, ainda mais, a expressiva distância a separar as escolas dos locais de residência dos docentes, principalmente em zona rural. Demais disso, e na mesma linha lógica, a educação efetiva exige a atuação comprometida dos membros do Magistério.

Quanto às emendas recebidas pela Comissão de Educação, nossa posição é claramente pelo seu acolhimento, uma vez que recuperam a melhor técnica legislativa, como preconizada pela legislação incidente.

A revogação da Lei nº 10.709/2003, que “acrescenta incidos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências”, é, também, providência normativa que se impõe, já que essa norma jurídica determina a inclusão, nos dispositivos legais referidos, dos incisos que ora são alterados.

Como a proposição da qual ora nos ocupamos trata diretamente dessa providência, já na redação que se pretende impor, a Lei nº 10.709/2003 fica sem objeto normativo, sendo necessária a sua revogação.

III – VOTO

Pelos motivos expostos, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2012, nesta Comissão, e, igualmente, pela aprovação das emendas 1-CE, 2-CE e 3-CE acolhidas pela Comissão de Educação desta Casa.

Com informações da Agência Senado