Projeto inclui o transporte alternativo semiurbano na lei de mobilidade

O Projeto de Lei 9223/17, do deputado Zé Carlos (PT-MA), inclui na Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) o conceito de transporte alternativo semiurbano de passageiros. Este tipo de transporte é o que faz a ligação entre as áreas urbanas de duas cidades contíguas, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

Segundo o texto, este tipo de transporte é definido como o “serviço de transporte público coletivo remunerado de passageiros, que atua em caráter complementar ao serviço público de transporte coletivo remunerado regular de passageiros.”

O deputado afirma que o transporte alternativo semiurbano de passageiros é o único dos transportes coletivos não definido na Lei de Mobilidade Urbana. A norma traz definições, por exemplo, para os transportes público coletivo, público coletivo intermunicipal de caráter urbano e público coletivo interestadual de caráter urbano.

Zé Carlos disse que este tipo de transporte, geralmente organizado sob a forma de cooperativas, é comum nas grandes cidades brasileiras.

O texto determina também que o Plano de Mobilidade Urbana das cidades deverá contemplar a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros realizado por veículo dos tipos M2 (veículo com mais de oito lugares, além do motorista, e com peso bruto total menor que cinco toneladas), e M3 (mais de oito lugares, além do condutor, e peso bruto total maior que cinco toneladas). Os veículos destas duas categorias são os mais usados pelo transporte alternativo semiurbano.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PROJETO DE LEI Nº …., DE 2017
(Do Sr. Zé Carlos)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 4º……………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………

XIV – transporte público coletivo alternativo intermunicipal, semiurbano e metropolitano remunerado de passageiros: serviço de transporte público coletivo remunerado de passageiros, que atua em aráter complementar ao serviço público de transporte coletivo remunerado regular de passageiros.

Art. 24……………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………

“XII – a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros por veículo do tipo M2 – veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total menor que 5 toneladas, e veículos do tipo M3 – veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total maior que cinco toneladas”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei junta-se a outras proposições legislativas – em trâmite no Congresso Nacional – que visam incluir a modalidade “Transporte Alternativo Semiurbano de Passageiros” na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, uma vez que a referida modalidade é, muito provavelmente, a única das modalidades de transporte de passageiros que não se encontra devidamente conceituada na mencionada Lei.

No estudo intitulado Definição de Transporte Público Urbano (2006), produzido por Rodrigo César Neiva Borges, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, lê-se que Tecnicamente, o serviço de transporte semiurbano é aquele que, embora prestado em áreas urbanas contíguas, com características operacionais típicas de transporte urbano, transpõe os limites de perímetros urbanos, em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas. O Decreto nº 2.521/98, que trata da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ainda limita a extensão das linhas em 75 quilômetros, nos casos em que o serviço de transporte semi-urbano transponha os limites de Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A população da maioria dos estados brasileiros já se utiliza dessa modalidade de transporte que, encontrando-se na maioria das vezes organizada sob a forma de cooperativas, emprega milhares de pessoas, entre motoristas e cobradores, complementa o chamado “serviço de transporte regular de passageiros”, contribuindo, assim, para a evolução do Sistema de Transporte Coletivo no nosso país.

Fui informado por representantes de algumas das cooperativas de transporte alternativo existentes na região metropolitana de São Luís (MA), dentre as quais a COOTATUR – Cooperativa de Transporte Alternativo e Turismo do Maranhão, que, em regra, são utilizados no transporte alternativo de passageiros dois tipos de veículos: veículo do tipo M2 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total menor que 5 toneladas) e veículo do tipo M3 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total maior que cinco toneladas), razão pela qual fazemos incluir, no art. 24 da Lei da Mobilidade Urbana, a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros por esses dois tipos de veículos.

Por fim, ressalto que o Projeto de Lei que ora apresentamos é uma reivindicação da FENATRAL – Federação Nacional do Transporte Alternativo, do SINTRAMA – Sindicato dos Permissionários e Trabalhadores do Transporte Alternativo do Estado do Maranhão e de centenas de cooperativados em Cooperativas de Transporte Alternativo, dentre as quais, conforme já mencionada, a COOTATUR, do estado do Maranhão.

Pedimos aos nossos nobres pares, portanto, a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2017.

Zé Carlos
Deputado Federal – PT/MA

Com informações da Agência Câmara