STJ decide que IPVA não é responsabilidade de ex-dono de veículo, até no caso de não ter comunicado a venda

Ainda que não tenha comunicado a venda aos órgãos responsáveis, antigo proprietário pode não precisar responder pelo pagamento do imposto.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente para que ex-proprietários de veículos não sejam responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mesmo se não comunicarem a venda do carro ao Detran (ou Ciretran). É que o Superior Tribunal de Justiça entende que o texto do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que rege a cobrança não se aplica extensivamente aos impostos.

A 2ª Turma do STJ derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afirmava que a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas até o momento em que é comunicada a alienação a um órgão responsável. Responsabilidade solidária é o termo técnico que determina que é possível exigir de qualquer dos devedores (no caso, o ex e o atual proprietário) o total da dívida.

A justificativa do recurso apresentado ao STJ é que o TJ-SP contradiz o artigo 134 do CTB, que discorre sobre as responsabilidades de vendedor e comprador apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O ministro Og Fernandes – relator do recurso – concorda que o artigo 134 do CTB não se aplica ao IPVA, isso porque a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, explicou Fernandes.

A decisão não obriga que os tribunais de outros Estados sigam a mesma diretriz. No entanto, ela abre jurisprudência para que outros proprietários recorram o pagamento. Como o entendimento da não cobrança foi de uma corte superior, há grandes chances do juiz aceitar o recurso.

A multa por não ter transferido o veículo continua a ser aplicada normalmente. Outras consequência negativas também não foram alteradas pela decisão do STJ.

Com informações de Autopapo