PRF faz maracutaia nas datas de expedição e de postagem para evitar cancelamento de multas de trânsito

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Polícia Rodoviária Federal usa artifício para confundir motoristas autuados: ela imprime na correspondência a data de expedição e a data de postagem; resolução do Contran é clara sobre o assunto: vale o “carimbo” dos correios.

“Recebi uma multa por excesso de velocidade com data de POSTAGEM fora do prazo. O problema é que a notificação tem duas datas: uma de POSTAGEM e outra de EXPEDIÇÃO. Como faço para recorrer?”

A dúvida diz respeito a notificação enviada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A suposta infração foi cometida em janeiro deste ano, mas a notificação da autuação só foi postada em março. E, de fato, no verso da notificação há duas datas: a dos Correios, no campo ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), que é a de POSTAGEM, e outra logo abaixo, do DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal), que é caracterizada como de EXPEDIÇÃO. Entre as duas datas existe uma diferença de mais de uma semana. A de EXPEDIÇÃO é de fevereiro e inferior a 30 dias passados ao cometimento da infração. Já a de POSTAGEM é de março e superior a esse prazo de 30 dias o que, em tese, invalidaria a notificação.

Antes de voltarmos ao caso concreto, é preciso entender o seguinte. Sempre que registra uma autuação de infração de trânsito, o órgão autuador tem, por lei, um prazo de 30 dias para enviar a notificação ao dono do carro. Se perder esse prazo, a multa tem que ser desconsiderada, conforme o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou seja, na teoria, a notificação expedida mais de 30 dias depois da data de cometimento da infração não tem valor. Cabe recurso que teria que ser provido, independentemente do teor da infração.

Só que no artigo 281 do CTB está escrito assim:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Ou seja, o Código fala em ser a notificação EXPEDIDA, mas não é claro sobre o que significa na prática expedir a notificação. Nos primeiros anos em que o CTB entrou em vigor, inclusive, isso gerou uma confusão enorme porque muitas pessoas entendiam que isso significava receber a notificação em casa, o que não é verdade, pois entre o envio da autuação até ela chegar à casa do dono do carro há o tempo que essa “carta” transita entre a unidade dos Correios onde foi postada e o endereço do motorista.

E, portanto, não há como se considerar a data de recebimento como a de expedição. São coisas distintas. Para dirimir as dúvidas, convencionou-se, na época, que a data considerada como a de EXPEDIÇÃO (ou seja prazo limite que o órgão de trânsito tem que cumprir para a autuação não ser questionada por perda de prazo) seria a do carimbo dos Correios.

Mais tarde, em 2016, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) finalmente regulamentou o assunto para por fim a qualquer dúvida. O esclarecimento veio com a publicação da Resolução 619/2016, que diz o seguinte, em seu artigo quarto:

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

Resumindo, o órgão que faz uma autuação de trânsito tem 30 dias para entregar a notificação à empresa responsável pelo envio, no caso, os Correios. Se perder esse prazo, a autuação pode ser questionada pelo dono carro, pois não houve o cumprimento do período estabelecido pelo artigo 281 do CTB.

O artigo quarto da Resolução 619/2016, aliás, foi a base da resposta que recebemos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), quando questionamos o que se deve entender por EXPEDIÇÃO para cumprimento do prazo de 30 dias previsto no artigo 281 do CTB.

PRF admite maracutaia em multa
Questionamos então a Polícia Rodoviária Federal sobre qual seria o entendimento do órgão quanto à data de EXPEDIÇÃO da notificação para se fazer cumprir o prazo previsto no artigo 281, tendo-se em vista a Resolução 619. E ressaltamos a confusão gerada por duas datas em notificação feita pelo órgão. A própria PRF, em sua resposta à reportagem, também destacou o artigo quarto da Resolução 619: “Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”. E reforçou:

Traduzindo – O período para recorrer da infração conta a partir do ‘carimbo’ dos Correios, que consta no auto de Infração.

A PRF não explicou o fato de haver duas datas (EXPEDIÇÃO e POSTAGEM) em notificação expedida pelo órgão e nem especificou o que elas significam, mas deixou claro seu posicionamento em reconhecimento do “carimbo” dos Correios como a data válida para a contagem do prazo do motorista para entrar com recurso. Logo, se o prazo para recurso é contado a partir da data do ‘carimbo’, o prazo que o órgão tem para envio da notificação em cumprimento ao artigo 281 também tem que ser o do ‘carimbo’ dos Correios. Ou seja, a data de POSTAGEM.

Sendo assim, no caso citado acima, como a data de POSTAGEM passa do período de 30 dias decorridos do cometimento da infração (diferentemente da data tida como de EXPEDIÇÃO que está dentro do prazo), o proprietário do veículo deve, sim, recorrer da autuação, pois não foi cumprido o artigo 281 do CTB. Além disso, a data tida como de EXPEDIÇÃO está em desacordo com a Resolução 619/2016.

Com informações do Autopapo