Deputados analisam nesta terça novas regras para seguro obrigatório de acidentes de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes debate nesta terça-feira (19) proposta que substitui o DPVAT por um novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat). Pela proposta (PL 8338/17), os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. O debate será realizado a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ)

Na avaliação de Leal, a proposta altera sensivelmente todo o sistema de seguro obrigatório, impactando tanto na contratação como na forma de indenização, sendo necessário, portanto, ouvir especialistas e autoridades públicas, que nos auxiliem na análise e decisão sobre o PL.

“Passados mais de 40 anos de sua criação, acreditamos que é o momento de rediscutir o marco regulatório do seguro DPVAT de forma plena, procurando adequar suas coberturas, valores de indenização, forma de operação e todos os demais aspectos, para melhor atender aos anseios e às necessidades do cidadão brasileiro”, afirma.

Foram convidados:
– o diretor de solvência da Superintendência de Seguros Privados, Ícaro Demarchi Araújo Leite;
– o diretor técnico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Alexandre Henriques Leal Neto;
– o diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior; e
– o presidente da Seguradora Líder-DPVAT, José Ismar Alves Torres.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 11

A audiência pública será interativa pelo e-Democracia, acesse AQUI

Conhecendo o projeto

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.

Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.

O autor do projeto argumenta que o DPVAT está desgastado em sua operacionalização, não sendo raras as fraudes que levam ao pagamento indevido de indenizações. “Grande parte dos problemas se deve ao modelo ultrapassado e pouco eficiente. Merece destaque a ausência de concorrência, visto que o seguro é comercializado por um único agente operador, a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT, com valores de indenização fixados diretamente na Lei 6.194/74 [Lei do DPVAT] e prêmios estabelecidos pelo CNSP”, critica Vergilio.

Lucas Vergilio acredita que todos os agentes envolvidos serão beneficiados. “De um lado, os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. De outro, as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”, diz.

Consolidação

O parlamentar acrescenta que o texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado segurador e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais.

Da mesma forma que ocorre com o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat constituirá requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e para a baixa do registro.

O Soat cobrirá indenização por morte; por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.

Com informações de Câmara Notícias