Motoristas escolares também passam a ter limite de 40 pontos na CNH com aprovação de marco regulatório dos caminhoneiros

O novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20), também altera penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O substitutivo ao Projeto de Lei 4860/16 aumenta a quantidade de pontos acumulados na habilitação para que o motorista seja punido com a suspensão do direito de dirigir.

Enquanto na versão aprovada na comissão especial o aumento era para motoristas profissionais de habilitações C, D e E, o substitutivo de Nelson Marquezelli (PTB-SP) estende a regra para todo o condutor que exerça atividade remunerada em veículo no exercício da profissão. Isso incluiria, por exemplo, taxistas, motoristas de aplicativos, de transporte escolar e outros.

Em vez de 20 pontos ao longo de 12 meses, eles só serão suspensos se atingirem 25 pontos com um máximo de duas infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver apenas uma gravíssima; 35 pontos sem infração gravíssima; e 40 pontos sem infração grave ou gravíssima.

O código prevê penalidades também para outros agentes do sistema de transporte, além do motorista. No caso do embarcador de mercadoria, por exemplo, o texto aprovado retira sua responsabilidade quanto à penalidade por excesso de carga por eixo quando o produto transportado for a granel (grãos, por exemplo).

Confira abaixo o texto do substitutivo do projeto de lei aprovado, que acrescenta o parágrafo 12 às regras já estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata sobre a suspensão do direito de dirigir.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.860, de 2016.
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

“Art. 261. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§12. Para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, o limite de 20 (vinte) pontos, previsto no inciso I do caput, será estendido para:

I – 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas;

II – 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima;

III – 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e

IV – 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima.”(NR)

Para conferir a íntegra de todo o projeto substitutivo, clique AQUI.

O novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20), e disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.

O texto aprovado, um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Projeto de Lei 4860/16, da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), será enviado ao Senado. Esse projeto está apensado ao PL 1428/99.

Com informações de Câmara Notícias