Já está em vigor a lei que isenta veículos de transporte escolar do rodízio municipal em São Paulo

Foi sancionada pelo prefeito de São Paulo, em 01 de fevereiro de 2018, a Lei nº 16.813 de 01/02/2018, de autoria do vereador Zé Turin (PHS) – (PL 213/2017), que isenta de multa os veículos prestadores de serviços essenciais e de emergência.

O Rodízio Municipal de Veículos existe desde 1997 na cidade de São Paulo. A restrição, por outro lado, já abre exceções para alguns casos especiais.

Estão isentos os prestadores de serviços de interesse público como carros funerários ou que carregam combustíveis, além de ônibus e vans de transporte escolar ou hospitalar.

Também estão inclusos os automóveis de atividades relacionadas aos setores de água, luz, telefone, gás, coleta de lixo e correio, entre outros.

Apesar de liberados do rodízio, são comuns os casos em que os motoristas desses veículos acabam multados, e precisam recorrer das autuações.

Por esse motivo, a nova lei prevê a garantia de que os veículos isentos não sejam mais multados, desde que comprovem essa condição por meio de documentos em um cadastro atualizado e fiscalizado pela Prefeitura.

Na justificativa do projeto, o vereador argumentou que o sistema vigente prejudicava o funcionamento adequado de serviços essenciais e emergenciais, como, por exemplo, o transporte de produtos alimentares perecíveis.

Após a sanção, a Lei tem o prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo, contados da data de sua publicação, feita no Diário Oficial da Cidade do dia 02 de fevereiro de 2018.

Confira abaixo a íntegra da Lei nº 16.813, que pode ser conferida em sua versão original AQUI.

LEI Nº 16.813, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
(Projeto de Lei nº 213/17, do Vereador Zé Turin – PHS)

Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos

da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo,

previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.

 

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Executivo implantará, de forma gradativa, cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e de seus decretos regulamentares.

Parágrafo único. O sistema de identificação automática de veículos de que trata esta lei deverá obstar a lavratura indevida de multa por infração ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores.

Art. 2º Norma específica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes definirá a forma e requisitos para inserção no cadastro, suas condições de funcionamento, bem como poderá prever a utilização de novos meios e tecnologias para o fim previsto no art. 1º desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 1º de fevereiro de 2018.

Com informações da Câmara de São Paulo