Em período eleitoral, liberação de transporte escolar em veículos de passeio causa polêmica no RJ

O decreto da Prefeitura do Rio que libera o uso de automóveis para o transporte escolar está dividindo opiniões. Alguns veem vantagens na medida de Marcelo Crivella, que autoriza carros de passeio, com capacidade mínima de sete lugares (cinco para alunos e dois para o motorista e o auxiliar), a conduzir estudantes entre a casa e a escola. Outros, acreditam que a decisão serve apenas para tumultuar ainda mais o trânsito na cidade.

“Acho muito legal essa determinação porque possibilita que mais pessoas possam trabalhar com transporte escolar”, afirma Wellington Rodrigues, motorista que faz transporte particular de crianças de uma mesma família, há três anos. “Acho que essa medida vai aumentar o número de carros na rua. Com as vans, várias crianças são transportadas em um único veículo. Estamos vivendo um período de mudanças de hábitos e sou contra qualquer medida que aumente o número de veículos na rua”, defende o comerciante Bernardo Nascimento,35 anos, pai de aluno.

“A minha preocupação é com a segurança e o conforto das crianças passageiras”, alerta o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza. Para o especialista, “se o decreto não contrariar a legislação de trânsito e nem divergir das resoluções e portarias do Denatran e do Contran, maravilha”. Com relação a isso, a prefeitura garantiu que está dentro da Lei. “O Decreto não incorre em afronta à legislação federal, uma vez que a portaria em questão tão somente sugere a utilização de diferentes tipos de veículos para tal finalidade, não vedando a utilização de outras categorias”, garantiu a prefeitura em nota.

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A justificativa para a mudança no setor é que o decreto, segundo a prefeitura, “representa mais oportunidades de emprego para quem deseja trabalhar no ramo. Os interessados, que precisam ter a Habilitação de categoria D, deverão se adequar às regras estabelecidas”, enfatizou a prefeitura. Os carros precisam ter, no máximo, seis anos para ingresso no serviço e dez anos para permanência, contados a partir do primeiro licenciamento. Além disso, tem que estar equipado com tacógrafo, luzes externas no teto e a faixa padrão amarela, indicando que o veículo é de transporte escolar.

De acordo com a prefeitura, atualmente, há 1.064 vans cadastradas para realizar transporte escolar no município. Não há estimativa de quantos automóveis deverão se cadastrar para prestar este serviço.

“Com os preços praticados hoje, a conta não vai fechar”. O alerta é do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar (Sinterj), Otto Rodolfo Lazoski. Segundo ele, o número reduzido de vagas nos automóveis de passeio inviabiliza o negócio do transporte escolar.

“O preço médio é R$ 350 por aluno. Cinco alunos no turno da manhã e cinco, à tarde, rende R$ 3,5 mil por mês. Desse valor, tem que tirar pelo menos R$ 1 mil para pagar a monitora. Vai sobrar R$ 2,5 mil para a manutenção do carro, gasolina e alimentação do motorista”, garantiu Lazoski.

Para ele, motoristas vão legalizar o carro e, provavelmente, superlotar os automóveis. “Vão trabalhar como os ‘piratas’ fazem hoje, transportando até 14 crianças dentro de uma caminhonete onde só cabem sete crianças. Fora o tumulto na porta das escolas, que deve aumentar”, prevê.

Confira abaixo a íntegra do decreto municipal que instituiu esta alteração.

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DECRETO RIO Nº 45039
DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Altera os artigos 9º, 11, 28 e 31, do Anexo I – Regulamento do Serviço de transporte de Escolares do Município do Rio de Janeiro, do Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 139 das Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”, que dispõe sobre a competência municipal em aplicar as normas para o transporte de escolares;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 1.103, de 26 de novembro de 1987, que dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no Município do Rio de Janeiro, e nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o novo regulamento do serviço de transporte de escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar melhorias na exploração do Serviço de Transporte de Escolares no âmbito do Município e, conse-quentemente, a ampliação das oportunidades de emprego;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o novo regulamento do serviço de transporte de escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar, passa a vigorar com a seguinte redação:
……………………………………………………………………………………………………

Art. 9° ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

V – planta, em quatro vias, da carroceria para veículos tipo automóvel, micro-ônibus, ônibus.”
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Art. 11. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

X – planta, em quatro vias, da carroceria para veículos tipo automóvel, micro-ônibus e ônibus cujas plantas não estejam aprovadas pela MTR;
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Art. 28. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

IV – automóveis, com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, exclusive o motorista e o auxiliar, com idade máxima de seis anos, para ingresso no serviço, e dez anos para permanência, contados a partir do ano do primeiro licenciamento.
…………………………………………………………………………………………………….

Art. 31. A caminhoneta do tipo “van” e o automóvel serão dotados das seguintes características:
……………………………………………………………………………………………. (grifo nosso: mantém se aqui o texto original, com todas as características exigidas aos veículos escolares, tais como tacógrafo, faixa lateral com o dístico ESCOLAR, etc)

Art. 2º Para efeito de aplicação deste Decreto, fica estabelecido o prazo de até cento e oitenta dias para que os autorizatários promovam as adequações em seus veículos, ressalvadas as disposições referentes a itens de segurança.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018;
454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

Com informações da Agência O Dia e Diário Oficial