Ministério da Justiça orienta sobre contratos de serviços de transporte escolar durante a pandemia

Os pais e responsáveis por crianças que fazem uso de transporte escolar agora contam com uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para ajudar na solução de conflitos entre consumidores e prestadores desse serviço. Com a pandemia do novo coronavírus, muitos consumidores tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas para evitar a propagação de Covid-19 em todo o País.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou nota técnica sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas para evitar a propagação da covid-19.

O documento recomenda que consumidores e fornecedores negociem soluções alternativas, antes de decidir pela resolução do contrato, buscando solução harmônica do problema e evitando-se, ao máximo, a judicialização.

Entre as sugestões estão a negociação de descontos proporcionais aos dias de serviço não prestados e reduções de valores decorrentes de diminuição de gastos. “Essa é uma alternativa que tem o mérito de distribuir o ônus entre as partes: nem o consumidor deverá arcar com os pagamentos integrais, já que a prestação do serviço foi reduzida, nem o fornecedor verá interrompido por completo o seu fluxo de caixa, o que ocorreria se houvesse a rescisão contratual”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Domingues.

Diante do ambiente de incertezas, a Senacon também orienta que uma eventual compensação de valores ocorra em momento posterior ao encerramento da atual quarentena e das medidas de combate à epidemia. As medidas, de acordo com a secretaria, têm como objetivo evitar que o cancelamento dos contratos e a obrigação de reembolso comprometa a oferta do serviço no mercado e afete o cumprimento dos demais contratos com outros consumidores.

A conclusão da nota técnica diz que é “importante reforçar que a opção mais radical, isto é, a de rescisão contratual, poderá ter como resultado a não disponibilidade do serviço em momento futuro. Isso porque o cancelamento em massa do serviço poderá resultar no término da sua prestação pelo transportador autônomo, uma vez que este pode não ter condições de se manter sem o pagamento das mensalidades ou pode não considerar economicamente interessante a continuidade da prestação do serviço buscando outra atividade econômica. Vale considerar que o cancelamento em massa resultará condições menos vantajosas para o consumidor quando do retorno das atividades escolares, especialmente nos casos em que os pais ou responsáveis financeiros dependam exclusivamente do serviço de transporte escolar para que o aluno compareça à instituição de ensino.”

Clique AQUI e acesse a íntegra da nota técnica na publicação original do Ministério da Justiça.

Com informações da ASCOM do Ministério da Justiça