PREFEITURA DE SP PUBLICA REGRAS DE CREDENCIAMENTO E ATENDIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR TEG CRECHE

Foi publicado no Diário Oficial na data de hoje (11) um termo de aditamento ao Edital de Credenciamento nº 01/2013 do transporte escolar gratuito da cidade de São Paulo, com divulgação das regras de contratação dos transportadores escolares para atendimento às crianças exclusivamente de creches, o chamado TEG CRECHE.

Diferente do que se imaginava, não foi publicado um edital específico para esta nova modalidade de transporte escolar da cidade, aproveitando-se a gestão municipal do antigo edital ainda vigente para sua implementação.

Pelo conteúdo publicado, algumas ponderações são possíveis, a serem ainda verificadas de fato quando do início do cadastro, previsto para o retorno das atividades escolares, tais como:

  • Não há menção à abertura de um novo credenciamento, é o que entende-se pela leitura do trecho “Credenciados: Condutores escolares pessoas físicas e jurídicas, credenciados nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2013-DTP.GAB.” Desta forma, entende-se que a nova modalidade de transporte é permitida a todos os transportadores escolares já credenciados;
  • Inicialmente, menciona-se que o atendimento do veículo escolar deve ser exclusivo às crianças de creches, conforme verifica-se no trecho “Atendimento de transporte de crianças nos Centros de Educação Infantil (CEI)/Creche denominando-se TEG Creche e de caráter exclusivo de atendimento à estas Unidades, atribuindo-se remuneração específica”;
  • Para cada criança transportada nesta modalidade, o pagamento será de R$ 406,68 por mês;
  • Em seguida, a exclusividade de atendimento do veículo escolar apenas na creche é retirada, permitindo-se o transporte misto entre crianças que não sejam de creches, pelo menos é o que se entende na leitura do trecho “A exclusividade tratada no objeto do presente aditamento refere-se a viagem onde constem crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEI), estando o credenciado apto a efetuar transporte de educandos/crianças de outras Unidades, desde que haja viabilidade de horários para que isso ocorra, não interferindo no cumprimento integral do atendimento aos CEIs”;

Note-se que não ficou esclarecido se, em havendo viabilidade de horários, a permissão será para o transporte, pelo mesmo veículo, de crianças de outras faixas etárias, via de regra entende-se que sim, permite-se faixas etárias diversas, bem como não é mencionado em nenhum momento a impossibilidade de “misturar” crianças do TEG com “crianças do particular”, permitida no TEG já existente.

Em não havendo nenhuma imposição explícita, e até existindo previsão de quebra da exclusividade de atendimento de CEI/Creche, entende-se que poderá sim haver o transporte, no mesmo veículo, de crianças de todas as faixas etárias e atendimento tanto do TEG quanto do particular, mas ressalte-se que certeza mesmo só se terá quando do início das atividades.

  • As exigências do tipo de veículo estão previstas no item 3 do aditamento: “veículos de bancada individual, com cinto de 3 pontos homologado pelo INMETRO, onde serão descontados os assentos da frente bem como o assento do (a) monitor (a)”, acrescentando-se ainda que “a quantidade máxima a ser transportada será de 11 crianças por viagem, limitando-se a duas viagens caso a DRE observe a viabilidade para que ocorra a segunda viagem”;

Aqui há um outro entendimento passível de esclarecimento, não há menção à exigência de que a “capacidade máxima” do veículo seja de 11 lugares, há apenas menção de que a bancada deve ser individual e com cinto de 3 pontos, com um máximo de 11 crianças por viagem, mas observe-se que este número é específico de crianças da nova modalidade do transporte, ou seja, não está explícito de que este número deva ser a capacidade máxima do veículo, que poderá por exemplo ter um padrão de 16 lugares e utilizar 11 deles para atendimento de crianças do TEG CRECHE. Novamente ressaltamos, a se verificar na prática.

  • Para o atendimento específico de creches é obrigatório o uso individual de cadeirinhas e bebê-conforto, previstos no item 3.2 do aditamento;
  • E ao final, há a exigência de que o veículo passe por uma vistoria específica, conforme trecho que diz “aprovação em vistoria específica a ser realizada exclusivamente no DTP referente ao tipo de bancada do veículo e, principalmente, a cadeirinha/bebe conforto”.

Não há até o momento divulgação de nenhum layout de bancada ou especificação de tipo de cadeirinha, salvo a menção de que a bancada deve ser individual e com cinto de 3 pontos, e de que os tipos de cadeirinhas devam obedecer os ‘grupos de massa’ previstos no item 3.4 do referido aditamento. Da mesma forma também não há ainda divulgação de data de início ou término da vistoria do veículo específica para esta nova modalidade.

Ressalte-se aqui ainda um outro impasse, quanto à exigência de cadeirinha/bebê conforto, em sendo estas de modelos diversos em atendimento específico à massa corporal e faixa etària, não há como a vistoria do DTP exigir sua apresentação antecipada, sem que haja o conhecimento da demanda específica da creche, o que poderá ser analisado apenas em eventual início de atividade do transportador na creche em que ele irá operar, ou em eventual fiscalização por agentes de trânsito quando do transporte já sendo realizado, conferindo a adequação ou não do tipo específico que está usando cada criança transportada. Também a se conferir na prática.

Segue abaixo a divulgação na íntegra do conteúdo publicado no Diário Oficial, disponível no endereço http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=65b558c6a31827c16a2e234285b9a3f5&PalavraChave=teg%20creche

DOM – sexta-feira, 11 de setembro de 2020, página 19

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2020 – DTP.GAB

PROCESSO Nº 6020.2020/0005254-4

Ref: Edital nº 01/2013-DTP.GAB e Anexos, credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços, no âmbito do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG, no Município de São Paulo, de acordo com as especificações e demais disposições constantes do Edital e seus Anexos.

Credenciante: Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, e esta pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP.

Credenciados: Condutores escolares pessoas físicas e jurídicas, credenciados nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2013-DTP.GAB.

1 – Objeto: Atendimento de transporte de crianças nos Centros de Educação Infantil (CEI)/Creche denominando-se TEG Creche e de caráter exclusivo de atendimento à estas Unidades, atribuindo-se remuneração específica.

1.1 – Valor pago pelo transporte de cada criança é R$ 406,68 (quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos) por mês.

1.2 – A exclusividade tratada no objeto do presente aditamento refere-se a viagem onde constem crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (CEI), estando o credenciado apto a efetuar transporte de educandos/crianças de outras Unidades, desde que haja viabilidade de horários para que isso ocorra, não interferindo no cumprimento integral do atendimento aos CEIs.

2 – Vigência das disposições do presente Aditivo: a partir do retorno letivo municipal pós situação de emergência no município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

3 – Requisitos obrigatórios para estar apto a efetuar o transporte:

3.1 – Veículos de bancada individual, com cinto de 3 pontos homologado pelo INMETRO, onde serão descontados os assentos da frente bem como o assento do (a) monitor (a).

3.1.1 – A quantidade máxima a ser transportada será de 11 crianças por viagem, limitando-se a duas viagens caso a DRE observe a viabilidade para que ocorra a segunda viagem.

3.2 – Possuir cadeirinha/bebe conforto individual para cada criança a ser transportada, que deverá seguir o constante do PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS e ancoragem de fixação para as cadeirinhas/bebe conforto, em especial no seu item 3.4, que versa:

“3.4. Os dispositivos de retenção para crianças são divididos em cinco ‘grupos de massa’:

a) Grupo 0: para crianças de até 10 kg, altura aproximada 0,80 m, até 9 meses de idade;

b) Grupo 0+: para crianças de até 13 kg, altura aproximada 0,72 m, até 12 meses de idade;

c) Grupo I: para crianças de 9 kg a 18 kg, altura aproximada 1,00 m, até 32 meses de idade;”

3.3 – O (a) cadeirinha/bebe conforto deverá conter Side Impact Protection (SIP) que é uma proteção extra contra impactos laterais, garantindo maior segurança ao transportado, conforme Manual dos Padrões Técnicos de Veículos – TEG Creche.

3.4 – Aprovação em vistoria específica a ser realizada exclusivamente no DTP referente ao tipo de bancada do veículo e, principalmente, a cadeirinha/bebe conforto.

4 – Ficam incluídas no Edital de Credenciamento nº 01/2013-DTP.GAB, no seu Anexo II – Termo de Adesão, as cláusulas 2.2.1, 5.2.3, 6.1.22 e 8.16 referentes respectivamente ao veículo, aos valores a serem pagos pelos serviços, das obrigações do credenciado e das penalidades, com a seguinte redação:

“2.2.1 – Para efetuar o transporte na modalidade TEG Creche, o veículo deverá estar aprovado em vistoria específica a ser realizada exclusivamente no DTP, bem como possuir uma cadeirinha/bebe conforto para cada criança a ser transportada, conforme regras estipuladas no Termo de Aditamento nº 01/2020-DTP.GAB.”

“5.2.3 – O valor a ser pago pela CREDENCIANTE ao CREDENCIADO na modalidade TEG Creche, de caráter exclusivo, será de R$ 406,68 (quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos) por mês por criança transportada.”

“6.1.22 – Acatar a demanda da modalidade TEG Creche atribuída pela SME, quando for verificada a possibilidade de atendimento, no que se refere a capacidade de veículo considerando as regras estipuladas no Termo de Aditamento nº 01/2020-DTP.GAB, percurso já realizado e o horário das CEI/Creche.”

“8.16 – No caso de transporte efetuado na modalidade TEG Creche, multa de 20% incidente sob o valor do último faturamento no caso de recusa da demanda que será atribuída pela SME (Secretaria Municipal de Educação) por veículo do CREDENCIADO. Na reincidência, a CREDENCIANTE poderá rescindir o presente Termo.”

4 – Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e subitens do Edital nº 01/2013-DTP. GAB e Anexos, que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.

5 – Fundamento legal: artigo 65, II, Lei Federal nº 8.666/93.

Por Antonio Félix

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo