Confira novas regras e resolução que tornou documentação veicular 100% digital em SP

Desde segunda-feira (4/Jan), a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser exclusivamente no formato eletrônico, evitando assim o documento impresso em papel moeda (papel verde).

A medida atende a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e trará maior praticidade ao cidadão, que poderá acessar o documento direto do seu smartphone.

A resolução nacional determina o lançamento do CRLV-e, que é a unificação em um único documento digital o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento (CRLV). O CRLV-e somente poderá ser expedido após a quitação dos débitos, encargos e multas de trânsito.

Caso você já possua o documento de transferência de seu veículo no papel verde, fique tranquilo. Ele continuará sendo válido para veículos adquiridos antes do dia 4/1/2021.

Se o condutor vender seu carro a partir de 5/Jan, e possuir o documento digital, ele deve solicitar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e). Ela garantirá ao vendedor e comprador do veículo maior agilidade na transação.

No entanto, a entrega do CRV original com reconhecimento de firma (ou nota fiscal e descalque do chassi-veículo zero km) no momento de compra e venda continua obrigatória, mediante agendamento na opção “Retirada/Entrega de documentos-CRV, disponíveis de forma online no portal do DETRAN. SP-(www.detran.sp.gov.br) e/ou do Poupatempo-(www.poupatempo.sp.gov.br).

Para fins de fiscalização, o motorista poderá apresentar o CRLV-e na versão digital, via aplicativo, ou, se preferir, poderá imprimir o documento em papel comum. No entanto, não haverá a obrigatoriedade do porte da versão impressa.

Veja abaixo a íntegra da resolução com as alterações:

Comunicado nº 59/2020 – DV

O Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 59.055 de 09 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a Portaria Detran-SP n° 1.680/2014, de 20 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução Contran nº 809, de 15 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital;

Comunica que:

Artigo 1º – A partir do dia 04/01/2021 não haverá mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde), para todas as modalidades de serviço de veículo.

Artigo 2º – Conforme Resolução Contran nº 809/2020, ficou instituído que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), expedido na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), conforme disposto nos arts. 121 e 131 do CTB.

Artigo 3º – Os documentos serão impressos em papel moeda (documento verde) até dia 30/12/2020. Os documentos gerados a partir do dia 04/01/21, tanto para os procedimentos que deram entrada anteriormente, quanto os novos procedimentos (após 31/12/20), já serão no modelo novo (CRLV-e), não havendo impressão em papel moeda do antigo CRV.

Artigo 4º – Os CRV (documentos verdes) impressos antes do dia 31/12/2020, são válidos, devendo ser utilizados quando da venda do veículo.

Artigo 5º – Foi instituída a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), expedida na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que constitui o comprovante de transferência de propriedade de que trata o inciso III do art. 124 do CTB.

Artigo 6º – A ATPV-e é o documento gerado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em que o antigo e o novo proprietário, respectivamente, vendedor e comprador, declaram estar de acordo com a transferência da propriedade do veículo, nos termos das informações constantes no documento, responsabilizando-se pela veracidade das informações ali declaradas.

Artigo 7º – A ATPV-e somente será disponibilizada aos veículos registrados após o dia 04/01/2021.

Artigo 8º – Na versão impressa, a ATPV-e deverá ser assinada e conter o reconhecimento de firma do vendedor e do comprador por autenticidade.

Artigo 9º – A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) constante no verso de CRV válido, emitido em meio físico, em modelo previsto na Resolução CONTRAN nº 16, de 1998, alterada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 2019, é válido e deverá conter o reconhecimento de firma por autenticidade do antigo proprietário e do comprador.

Artigo 10 – A ATPV-e somente será fornecido se a transferência ou o registro do veículo ter ocorrido após o dia 04/01/2021.

Artigo 11 – A ATPV-e será solicitada ao Detran.SP, indicando os dados do novo comprador, momento em que será disponibilizado ao proprietário o ATPV-e devidamente preenchido com os dados do veículo, do proprietário e do comprador.

Artigo 12 – O cidadão continua com a obrigação de entrega do CRV original com reconhecimento de firma ou nota fiscal e decalque do chassi, no caso de registro de veículo zero Km, tanto para o caso de emissão do CRV em papel moeda, quanto para a emissão do ATPV-e impresso.

Artigo 13 – Todos os documentos eletrônicos gerados a partir de 04/01/2021, oriundos de transferência de propriedade/localidade, bem como de registro de veículo zero Km, deverão ser bloqueados após a sua geração, a fim de que o interessado apresente junto a unidade de trânsito o respectivo Certificado de Registro de Veículo anterior (artigo 124, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro), ou a nota fiscal, com decalque do Chassi (artigo 122, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias Detran vigentes.

Artigo 14 – O bloqueio administrativo, mencionado no artigo anterior, deverá conter o seguinte motivo: “VEICULO BLOQUEADO PARA REGULARIZACAO: APRESENTAÇÃO DO CRV ANTERIOR, ATPV-E OU NOTA FISCAL E DECALQUE DO CHASSI, CONF PREVISTO NO ART.124 – INC I OU ART. 122, INC I DO CTB.”

Artigo 15 – Após a entrega do CRV (documento verde) ou ATPV-e ou nota fiscal e decalque do chassi pelo proprietário, a unidade deverá analisar os documentos e se regular, o cadastro do veículo deverá ser desbloqueado.

Artigo 16 – A Diretoria de Sistemas está desenvolvendo os ajustes necessários no sistema, sendo que novas orientações serão dadas no decorrer da implantação.

São Paulo, 30 de dezembro de 2020.

Com informações do Detran-SP