Prefeito aprova lei que aumenta em 5 anos a ‘validade’ de veículos de transporte escolar em Campo Grande-MS

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a Lei nº 6.557, aumentando o tempo de “validade” dos veículos que são usados para fazer o transporte escolar na cidade de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul.

A sanção da lei com a alteração foi publicada no dia 21 de fevereiro, no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), e está disponível neste link DIARIO OFICIAL

De acordo com a lei original de 2014, somente estavam autorizados a circular veículos com capacidade de até 8 passageiros, com no máximo 10 anos de fabricação. Com a alteração da lei, esse prazo passa a ser de 15 anos, estendendo em cinco anos a validade dos veículos.

O mesmo tempo foi aumentado para veículos do tipo Kombi e Van, de no máximo 20 passageiros, que agora podem ser usados com até 20 anos de fabricação.

Vale lembrar que todos os veículos precisam ser vistoriados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) ou órgão competente.

Confira abaixo a íntegra da lei publicada.

LEI n. 6.557, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Altera o Art. 9º da Lei 5.313, de 27 de março de 2014.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 9º da Lei 5.313, de 27 de março de 2014, passandoa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º São permitidos, para o serviço de transporte escolar urbano, veículos com a capacidade de até 8 (oito) passageiros, com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação. Os veículos automotores, do tipo Kombi e Van, considerados micro-ônibus, com a capacidade de até 20 (vinte) passageiros, são permitidos no máximo 20 (vinte) anos de fabricação, desde que autorizados por vistoria do Detran – MS ou órgão competente indicado pelo mesmo.(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE JANEIRO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

Com informações da prefeitura de Campo Grande