Portaria prorroga por tempo indeterminado os contratos de transporte escolar gratuito (TEG) da cidade de SP

Foi publicado pela prefeitura de São Paulo no Diário Oficial, a portaria nº 002/2021, que prorroga por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de emergência causada pela pandemia, todos os contratos de transporte escolar escolar gratuito (TEG) firmados entre o município e transportadores escolares.

No ano passado, estes mesmos contratos já haviam sido automaticamente renovados por um ano até o dia 31 de janeiro de 2021, encerrado este prazo uma nova decisão teve que ser tomada pela gestão municipal.

Não há uma data estabelecida para término desta nova prorrogação, e que virá a ser definida em função da cobertura de vacinação que foi iniciada ou da diminuição dos efeitos da pandemia.

Segue abaixo a íntegra da portaria publicada no diário oficial do município em 30 de janeiro, disponível AQUI.

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
PORTARIA SMT.DTP Nº 002/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional, de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG, no município de São Paulo – SP, pelo prazo que perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de
16 de março de 2020.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o vencimento dos Termos de Adesão ao Credenciamento do Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG em 31/01/2021;

CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público nas atividades reguladas pelo Município, conforme Decreto nº 59.283/2020 que declarou situação de emergência no município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, o vencimento dos Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG, no município de São Paulo – SP, enquanto perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de 16 de março de 2020, com o término previsto para 31/01/2021.

Art. 2º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2021.

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo