A idade limite dos veículos de transporte escolar da cidade de SP foi prorrogada até 2024?

A foto de uma publicação do Diário Oficial tem circulado pelas redes sociais e tem deixado dúvidas em muitos transportadores escolares sobre o aumento da idade limite dos veículos de transporte escolar da cidade de São Paulo, em função da pandemia.

O fato de ser uma imagem retirada do Diário Oficial confunde alguns, considerando como verdadeira a alteração apenas por ter sido publicada em um veículo de imprensa oficial.

No entanto, trata-se de mero Projeto de Lei, e não de uma Portaria como alguns tem erroneamente chamado. Inclusive, se fosse realmente uma Portaria teria efeito imediato, mas não é.

A publicação diz respeito a um Projeto de Lei proposta pelo vereador Camilo Cristófaro (PSB) e que “solicita” a alteração não apenas da idade limite dos veículos de transporte escolar, mas também dos táxis, veículos de aplicativos e motofretistas.

O caminho para aprovação de um Projeto de Lei apresentado na Câmara de Vereadores, via de regra, é bem demorado, podendo sua tramitação demorar vários anos.

Primeiramente é necessário que seja analisado pelo presidente da Câmara Municipal e seja distribuído às respectivas comissões, de acordo com o assunto; no mínimo pela Comissão de Constituição e Justiça, onde todos são obrigados a passar, e na de Trânsito e Transportes, devido ao tema, finalizando com a Comissão de Finanças.

Se aprovado pelas comissões, é preciso que o PL entre em pauta de votação, depois deverá passar por primeira e segunda discussão e votação, para só então ser liberado para sanção, ou não, do prefeito, que tem o poder de veta-lo, mesmo que tenha sido aprovado pelos vereadores, como já ocorreu com a liberação para circulação pelas faixas exclusivas de ônibus.

Se desejar se aprofundar no assunto, as imagens acima foram colhidas no documento Processo Legislativo, divulgado pela Câmara de São Paulo, e que informa como é a proposição e tramitação de um Projeto de Lei (que pode inclusive ser proposto por qualquer cidadão ou entidade representativa), com acesso disponível AQUI.

O projeto em questão é bem recente, tendo sido apresentado neste ano de 2021. É claro que não se pode negar que, havendo relevante interesse público e principalmente disposição política, a tramitação pode se dar em tempo bem célere e a aprovação ocorrer em alguns meses.

Segue abaixo a íntegra do PL 42/2021, que também pode ser acessado em sua publicação oficial AQUI.

PROJETO DE LEI 01-00042/2021 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

“Dispõe restritamente sobre a idade dos veículos utilizados no Transporte Escolar, Taxi, veículos de aplicativos e moto frete,
por conta do estado de calamidade publica, instituído por conta da pandemia de Covid-19.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Estende a vida útil dos veículos utilizados para serviços de transporte regulamentados pelo município:
I – Os veículos de transporte escolar que atingirem o limite de idade nos anos de 2021, 2022 e 2023, terão seu vencimento prorrogado até 2024, se valendo do mesmo mês no qual renova anualmente seus CRMC (Certificado Registro Municipal de Condutores), ou seja, pelo período de 3 anos, 2 anos e 1 a no, respectivamente.

II – Os Taxis, Taxis Preto e veículos de aplicativo, que atingiram o limite de idade do veiculo a partir de 14 de marco de 2020 ou atingirem o limite de idade nos anos de 2021 e 2022, terão seu vencimento prorrogado até 2023, se valendo do mesmo mês no qual renova anualmente seus Alvarás de
Estacionamento, ou seja, pelo período de 2 anos e 1 ano, respectivamente.

III – As Motocicletas, que atingiram o limite de idade do veiculo a partir de 14 de marco de 2020 ou atingirem o limite de idade do veiculo, nos anos de 2021 e 2022, terão seu vencimento prorrogado até 2023, se valendo do mesmo mês no qual renova anualmente sua licença de Motofrete, ou seja, pelo período de 1 ano.

§ Paragrafo Unico – A prorrogação prevista neste artigo, é restrita a validade dos veículos, não alterando outras obrigações e vistorias necessárias para a operação, previstas e regulamentadas em portarias da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte), Resoluções do Contran, leis Complementares e ordinárias, Código de Transito Brasileiro – CTB.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a necessidade de readequar a vida útil dos veículos utilizados para o transporte de escolares, Taxis, Transporte por aplicativos e Motofrete no Município de São Paulo, de forma provisória, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que trouxe dificuldades ao setor, que se encontra estagnado desde a suspensão das aulas, em março de 2020.

O presente projeto tem o objetivo de atenuar os efeitos causados na vida financeira dos condutores regulamentados no município, por conta da Pandemia do Covid-19.

Essas categorias tiveram nesse período dificuldades de subsistência, por conta da pandemia, seja por falta de serviço, por dificuldades de renovar seus documentos, por necessidade de se proteger ou proteger alguém de seu convívio familiar.

Sem duvida, a maior despesa desses profissionais, está no momento de renovar seus veículos.

Com as escolas sem aula, os transportadores escolares ficaram literalmente sem serviço e sem remuneração, e muitos deles, por conta do veiculo ser grande, ainda pagavam estacionamento, funcionários e outras despesas.

Os taxistas e motoristas de aplicativos, tiveram suas demandas drasticamente reduzidas por conta de que muitos usuários, passaram a laborar em Home-office, muitos motoristas de idade avançada, ou que tem em seu convívio familiares pertencentes ao grupo de risco, tiveram que se preservar e deixar de trabalhar principalmente no inicio, aonde não tinham mascaras e álcool gel disponível para todos.

Os Motofretistas apesar de ter aumentado a demanda de serviços, também aumentou e muito a concorrência, pois muitos profissionais de outras áreas migraram para o serviço de entregas, além dos casos também de idade avançada e pessoas do grupo de risco na família.

Por esse motivo, esse projeto de lei vem permitir que o transportador se reestabeleça financeiramente, que seu veiculo gere renda pelo menos por um período, para culminar, ainda é incerto o retorno a normalidade.

Pela relevância do tema para a população e por objetivar o interesse público geral, esperamos contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.”

Com informações do Diário Oficial e portal da Câmara Municipal de São Paulo