Publicada no Diário Oficial a isenção das vistorias semestrais dos veículos escolares do Estado de SP

Foi liberada a isenção das vistorias semestrais dos veículos escolares de 2020 e 2021, conforme lei promulgada no dia 31 de março, com efeito retroativo ao início do ano, publicada no Diário Oficial do Estado na data de hoje, 01. A isenção contempla os veículos escolares de todas as cidades do estado de São Paulo.

A isenção se deu através da Lei nº 17.360, de 31 de março de 2021, fruto do Projeto lei nº 88, de 2021, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB), e altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A lei promulgada concede isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021, referente ao segundo semestre de 2020 e ao primeiro semestre de 2021.

Analisando a alteração e o inciso específico, observa-se que na prática o que houve foi o acréscimo da isenção para o primeiro semestre de 2021, vez que este mesmo inciso já havia sido alterado em julho do ano passado concedendo a isenção para o segundo semestre de 2020.

Desta forma, entende-se que os transportadores escolares estão isentos tanto do valor da taxa quanto da obrigação de apresentar o veículo para vistoria, tal qual ocorreu no ano passado.

No entanto, de acordo com matéria do portal R7, em que entrevistou o diretor-presidente do Detran, Ernesto Mascellani Neto, este afirma que “as vistorias semestrais continuarão sendo obrigatórias para garantir que os veículos de Transporte Escolar circulem dentro das exigências de segurança estabelecidas. No entanto, este serviço será oferecido de maneira gratuita pelo Detran”.

Acrescenta ainda que a medida beneficia a categoria que não pôde trabalhar com o fechamento das escolas. O valor cobrado por veículo é de R$ 160. Serão mais de R$ 11 milhões em isenções, considerando a frota de 68.907 veículos escolares na capital e interior paulista.

Confira abaixo a íntegra da publicação.

LEI Nº 17.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei nº 88, de 2021, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB)

Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica alterado o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade:

“Artigo 31 – (…)

XV – a revistoria semestral de veículos de transporte escolar, referente:

a) ao segundo semestre de 2020;

b) ao primeiro semestre de 2021.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021

JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.

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Com informações do Diário Oficial do Estado de São Paulo