Comissão de Educação da Câmara de SP dá parecer favorável a projeto que obriga câmeras internas no transporte escolar

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes deu, em 9 de junho, parecer favorável ao projeto de lei nº 184/2017, de autoria do vereador Adilson Amadeu, que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos veículos de transporte escolar da capital.

Segundo o projeto: “a captação das imagens do interior do veículo tem a finalidade de evitar atos de insegurança no transporte coletivo escolar, notadamente abusos, maus tratos e tratamentos inconvenientes, acrescentando novo
mecanismo de garantia dos direitos das crianças e adolescentes àqueles já existentes”.

Prevê também que as imagens serão disponibilizadas aos pais dos alunos que usufruem dos serviços de transporte escolar, por meio de software, com a respectiva transmissão, em tempo real, das imagens localizadas em sua área interna, com possibilidade de visão do perímetro externo.

A votação do parecer entre os membros da Comissão de Educação foi apertada, com 4 votos a favor e 3 contra, conforme lista abaixo:

Votaram a favor da instalação das câmeras:

  • EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
  • ELI CORREA (DEM);
  • ELISEU GABRIEL (PSB), que é presidente da comissão; e
  • SANDRA SANTANA (PSDB), que foi relatora do parecer.

Votaram contra a instalação das câmeras:

  • CELSO GIANNAZI (PSOL);
  • CRIS MONTEIRO (NOVO); e
  • SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS).

O parecer da comissão foi publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 10 de junho, especificamente nas páginas 109 e 110, que disponibilizamos os links diretos para acesso e a transcrição na íntegra do parecer logo abaixo.

Página 109
http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=f9309eba1b0d69c84bf87760b219aeb3&PalavraChave=transporte+escolar

Página 110
http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=f9309eba1b0d69c84bf87760b219aeb3&PalavraChave=transporte+escolar

PARECER N° 431/2021 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI N° 184/2017

O presente projeto de lei, de autoria do nobre VereadorAdilson Amadeu, acrescenta o Artigo 2º B à Lei 10.154 de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do município de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer delegalidade com apresentação de substitutivoa fim de adequar o presente projeto de Lei à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como estabelecer prazo para adequação dos veículos de transporte escolar já em operação ao novo regramento e, ainda, excluir o § 5º do art. 2º-B, tendo em vista que a previsão por ele veiculada já se encontra presente no ordenamento jurídico em caráter cogente.

A Comissão deTrânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia exarou parecer favorável, nos termos do projeto original.

O presente Projeto de Lei pretende acrescentar o artigo 2º B à Lei nº 10.154 de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, obrigando, assim, os veículos de transporte escolar a serem equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, com a finalidade de evitar atos de insegurança no transporte coletivo escolar, notadamente abusos, maus tratos e tratamentos inconvenientes, acrescentando novo mecanismo de garantia dos direitos das crianças e adolescentes àqueles já existentes.

As imagens serão disponibilizadas aos pais dos alunos que usufruem dos serviços de transporte escolar, por meio de software, com a respectiva transmissão, em tempo real, das imagens localizadas em sua área interna, com possibilidade de visão do perímetro externo.

Desta forma, a ideia é de que a presença de equipamentos que captem imagens no interior dos veículos cumpra dois papéis: coibira ocorrência do ataque à criança ou adolescente; e, em caso de eventual violência, fornecer imagens de certeiro valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas
de apurar as responsabilidades.

Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura deve prosperar, portanto,o pareceré favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 09/06/2021.

CELSO GIANNAZI (PSOL) – Contrário
CRIS MONTEIRO (NOVO) – Contrário
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
ELI CORREA (DEM)
ELISEU GABRIEL (PSB) – Presidente
SANDRA SANTANA (PSDB) – Relatora
SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) – Contrário

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo