Barueri autoriza publicidade em veículos escolares

Na cidade de Barueri, região da Grande São Paulo, o prefeito Rubens Furlan sancionou a Lei nº 2.831 que autoriza a exploração de publicidade nas vans escolares.

Serão permitidas a divulgação de propagandas desde que não comprometa a visibilidade do motorista e a identificação do veículo. Também não serão autorizadas propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas, remédios ou de cunho ideológico, filosófico, religioso, eleitoral e político-partidária

A Lei também estende o prazo de circulação dos veículos. “Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar que atingir a vida útil de 15 anos, a partir do ano de fabricação/modelo, nos anos de 2020 e 2021, poderão ser mantidos no exercício da atividade até 31 de dezembro de 2021, desde que aprovados pela vistoria da Coordenadoria Técnica de Trânsito do Município de Barueri”.

A publicação oficial foi divulgada na Imprensa Oficial do município, disponível AQUI e com sua transcrição na íntegra abaixo:

LEI Nº 2.831, DE 2 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VANS ESCOLARES E SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.350, DE 6 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BARUERI- SP

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É permitida a exploração de publicidade visual nas vans escolares, desde que:

I – não comprometa a visibilidade do motorista, segundo critério da Coordenadoria Técnica de Trânsito do Município de Barueri;

II – a publicidade referida não seja de cigarros, bebidas alcoó1icas, remédios, ideológica, filosófica, religiosa, eleitoral e político-partidária;

III – o anúncio publicitário não poderá prejudicar a identificação do veículo como transporte escolar;

IV – o anúncio publicitário não utilize painéis decorativos, pinturas, cortinas, adesivos e películas, nas áreas envidraçadas do veículo, fora dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

V – não tire a atenção dos demais condutores, conforme parágrafo único do artigo 111 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), ou norma superveniente.

Parágrafo único. A violação ao artigo implica a retenção do veículo, até sua regularização, além de aplicação de multa.

Art. 2º As especificações que não forem contempladas por esta Lei ficarão a cargo da Coordenadoria Técnica de Trânsito do Município de Barueri.

Art. 3º A Coordenadoria Técnica de Trânsito do Município de Barueri deve regulamentar as especificações técnicas sobre tais publicidades.

Art. 4º Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar, que atingir a vida útil de 15 (quinze) anos, a partir do ano de fabricação/modelo, nos anos de 2020 e 2021, poderão ser mantidos no exercício da atividade até 31 de dezembro de 2021, desde que aprovados pela vistoria da Coordenadoria Técnica de Trânsito do Município de Barueri.

Parágrafo único. Os titulares que já tenham substituído os veículos nos moldes do artigo 13 da Lei n.º 2.350, de 6 de junho de 2014, não possuem qualquer direito ou pretensão decorrente ou oriunda da regra do caput deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 2 de junho de 2021.
RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal

Com informações da prefeitura de Barueri