Veículos escolares do RJ terão livre parada nas vias onde prestam serviço

Está autorizado o livre estacionamento e parada de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes, em horário letivo e nas vias do local de prestação de serviço. A liberação foi determinada pela Lei nº 7.005/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e promulgada nesta terça-feira (10/08) pelo presidente da Casa, Vereador Carlo Caiado (DEM), após derrubada de veto do executivo pelos parlamentares na última semana.

A medida, que tem autoria do vereador Felipe Michel (PP), compreende como serviço escolar todo aquele que transporta alunos matriculados em estabelecimentos de ensino, seja ele regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso.

“O Transporte Escolar é fundamental para a prestação de serviços educacionais interferindo diretamente na vida de milhares de cidadãos cariocas, dentre eles alunos, crianças e jovens que utilizam o serviço. Aqueles que o prestam encontram uma certa dificuldade ao fazê-lo, mesmo estando com sua regularização em dia, por falta de locais permissivos para estacionar. Por isso, o projeto em regular essa questão para garantir que o serviço possa ser prestado de sua melhor forma”, justifica o parlamentar.

De acordo com o texto, os veículos precisam estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as paradas só poderão ser feitas em dias e horários letivos.

Veja abaixo a íntegra da nova lei publicada no Diário Oficial.

LEI Nº 7.005, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.

Autor: Vereador Felipe Michel.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.005, de 10 de agosto de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1160, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.

Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.

Parágrafo único. Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreende-se que serviço de transporte escolar é aquele que realiza o transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso.

Art. 2º Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/2021

Com informações do Diário do Rio