Lei altera regras para profissionais do transporte escolar de Praia Grande

As regras para profissionais que realizam o serviço de transporte escolar em Praia Grande, no litoral paulista, passaram por novas e importantes mudanças com a Lei nº 2042, de 25 de agosto de 2021.

Dentre as principais alterações estão: o fim da cobrança da taxa de renovação para o cadastro municipal de condutores escolares aos profissionais licenciados (sendo exigido somente dos condutores prepostos), a não exigência da Certidão Negativa do INSS (que irá vigorar até a renovação 2022), entre outras mudanças.

O prazo para a renovação da licença de 2021 é até dia 31 de agosto e segue válida até 31 de dezembro, quando começará a valer novo calendário, com vigência anual e com carga tributária menor, definido na lei sancionada nesta sexta-feira.

Outra mudança é a revogação da exigência das certidões negativas de tributos municipais para a renovação da licença para o exercício da atividade. Ela foi substituída pela certidão de tributos mobiliários, mais atinente ao desempenho da função.

Também foi revogada a exigência do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical do exercício e, excepcionalmente até a renovação da Licença ano-base 2022, não será exigida a Certidão Negativa do INSS aos profissionais.

Com a nova lei, ficou definido que as taxas de Alvará de Licença (início da atividade) e de Renovação de Alvará de Licença serão lançadas somente no mês de janeiro, podendo ser emitido o valor em carnês de 12 parcelas. Além disso, a taxa de Alvará de Licença será lançada proporcionalmente ao exercício financeiro em curso, e a taxa de Renovação da inscrição do condutor no cadastro municipal agora passa a ser aplicada apenas aos condutores prepostos.

Com informações do Diário do Litoral