Câmara de Osasco aprova perdão de 100% de ISS a transportador escolar

Os vereadores de Osasco aprovaram em segunda discussão, durante sessão ordinária desta terça-feira (9), o projeto de lei 116/2021 que concede remissão e prorrogação do vencimento de débitos tributários, dentre eles ISS (Imposto Sobre Serviço) e Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade (TLFP).

Com o PL, assinado pelo prefeito Rogério Lins, a prefeitura vai ‘perdoar’ mais de R$ 2,1 milhões em débitos tributários.

A medida é uma forma de beneficiar as categorias que foram diretamente atingidas pela pandemia de Covid-19, principalmente os profissionais que trabalham com transporte escolar, que terão remissão de 100% do ISS.

“É notório que os transportadores escolares ficaram impedidos de exercer suas atividades por causa da suspensão das aulas, tanto na rede privada, quanto na pública. Ante a ausência de prestação se serviço, pretende-se a remissão dos débitos desta atividade no tocante ao ISS na modalidade Estimado, exclusivamente quanto ao exercício de 2021. Neste caso, estima-se a renúncia da receita em R$ 374.426,92″, registrou o prefeito no projeto.

Já a remissão dos débitos tributários referentes a Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade serão oferecidos nos seguintes percentuais: 100% aos contribuintes que exercem atividades de transporte escolar, buffet e salão de festa; 75% aos contribuintes com atividades como academia de ginástica, bares e restaurantes, bilhares e jogos eletrônicos e serviços de beleza, o que inclui os profissionais cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, podólogo e esteticista. Juntos, esses benefícios representam uma renúncia de receita prevista em R$ 873.805,47.

Aos profissionais autônomos e liberais que recolhem o ISS Fixo será concedida a remissão de 50% do valor do imposto da dívida, o que implicará em um total de R$ 894.022,76 em receita que não será recolhida. Benefícios valem única e exclusivamente quanto ao lançamento do exercício de 2021.

Prorrogação de prazos

O projeto de lei também prorroga as datas de vencimentos do ISS – Fixo e da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade (TLFP) também referentes ao exercício de 2021.

O documento determina que o pagamento em parcela única, com 5% de desconto sobre o valor do imposto, em 29/10/2021; enquanto os pagamentos em quatro parcelas mensais e sucessivas ficam datadas para 29/10, 29/11, 29/12 e 29/01/2022.

Com informações do WebDiário e Prefeitura de Osasco