Detran-SP define prazos para renovação de CNHs que venceram durante a pandemia

Os motoristas do estado de São Paulo que ainda estão com a CNH vencida por causa da pandemia já podem agendar a renovação.

O Detran-SP divulgou tabela com os prazos de renovação, que começam a contar a partir do dia 9 de novembro.

Por conta da pandemia, a renovação de CNH estava paralisada desde março de 2020 e a validade do documento foi estendida, só que agora passará a ser exigido o documento com sua renovação dentro do prazo estabelecido na atual deliberação.

A deliberação nº 243 do Contran, publicada em 9 de novembro no Diário Oficial da União, traz o cronograma com as novas datas de renovação, e revoga a portaria 208 e Resolução 828, que estendiam a validade em função da pandemia.

O novo cronograma de renovação contempla as CNHs vencidas no período de 01/03/2020 até 31/12/2022. De acordo com o Detran-SP, existem mais de 3 milhões de CNHs vencidas desde março de 2020 até o final de outubro deste ano.

A nova deliberação também restabele os prazos para registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos, alterando a permissão que havia para que veículos novos sem emplacamento pudessem circular apenas com a nota fiscal de compra.

Tabela de prazos de renovação da CNH

A renovação é possível presencialmente ou pela internet. Se optar pela forma presencial, é necessário fazer o agendamento online no site do Poupatempo. A renovação pela internet é feita pelo site do Detran-SP ou pelo app baixado no celular.

Para veículos novos, adquiridos entre 26/02/2021 e 16/11/2021, o registro e licenciamento deverá ser feito até o prazo máximo em 31/12/2021. A mesma regra e prazo também vale para a transferência de veículos usados.

Confira abaixo a íntegra da publicação no Diário Oficial da União:

Deliberação CONTRAN Nº 243 DE 08/11/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso X do art. 8º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007412/2021-81,

Resolve:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica:

  • aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo; e
  • aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo.

Art. 2º Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os seguintes prazos:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17 de novembro de 2021, previsto no § 1º do art. 123 do CTB;
  • para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17 de novembro de 2021, previstos na Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998; e
  • o previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a vencer a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.

Art. 3º Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das ACC vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2022 deverá ser observado o cronograma constante no Anexo.

Art. 4º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2022, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPD.

Art. 5º O veículo novo adquirido entre 26 de fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 deve ser registrado e licenciado até 31 de dezembro de 2021.

Art. 6º A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2021.

Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de São Paulo devem promover ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Deliberação.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I – Portaria CONTRAN nº 208, de 24 de março de 2021; e

II – Resolução CONTRAN nº 828, de 8 de abril de 2021.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

ANEXO CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC

Data de vencimento Período de renovação
Março e abril de 2020 até 30 de dezembro de 2021
Maio e junho de 2020 até 31 de janeiro de 2022
Julho e agosto de 2020 até 28 de fevereiro de 2022
Setembro e outubro de 2020 até 31 de março de 2022
Novembro e dezembro de 2020 até 30 de abril de 2022
Janeiro e fevereiro de 2021 até 31 de maio de 2022
Março e abril de 2021 até 30 de junho de 2022
Maio e junho de 2021 até 31 de julho de 2022
Julho e agosto de 2021 até 31 de agosto de 2022
Setembro e outubro de 2021 até 30 de setembro de 2022
Novembro e dezembro de 2021 até 31 de outubro de 2022
Janeiro e fevereiro de 2022 até 30 de novembro de 2022
Março e abril de 2022 até 31 de dezembro de 2022
Maio de 2022 até 31 de janeiro de 2023
Junho de 2022 até 28 de fevereiro de 2023
Julho de 2022 até 31 de março de 2023
Agosto de 2022 até 30 de abril de 2023
Setembro de 2022 até 31 de maio de 2023
Outubro de 2022 até 30 de junho de 2023
Novembro de 2022 até 31 de julho de 2023
Dezembro de 2022 até 31 de agosto de 2023

Com informações do Diário Oficial da União e Folha de S.Paulo