Comissão da Câmara de SP dá parecer favorável a PL que prorroga o vencimento do CRM do transporte escolar e taxistas

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Vereadores do município de São Paulo deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 0042/21, de autoria do vereador Camilo Cristófaro.

O projeto de lei visa prorrogar o vencimento até 2024 do certificado de registro municipal de condutores de veículos de transporte escolar, até 2023 o alvará de estacionamento dos táxis e veículos de aplicativos e até 2023 a licença relativa ao motofrete para as motocicletas.

O parecer favorável da comissão foi publicado no Diário Oficial do município de São Paulo em 11 de novembro, e pode ser acessado em sua versão original AQUI .

Para que a proposição entre em vigor ainda é necessário que tramite por outras comissões da Câmara e seja aprovado em votação pela maioria absoluta dos vereadores.

Abaixo reproduzimos a íntegra do parecer.

PARECER Nº 1360/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0042/21.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Camilo Cristófaro, que prorroga o vencimento até 2024 do certificado de registro municipal de condutores de veículos de transporte escolar, até 2023 o alvará de estacionamento dos táxis e veículos de aplicativos e até 2023 a licença relativa ao motofrete para as motocicletas.

De acordo com a propositura, essas prorrogações não alteram outras obrigações e vistorias previstas e regulamentadas em portarias da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, em resoluções do Contran, em outras leis complementares ou ordinárias e no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

De acordo com a Justificativa, o projeto tem o objetivo de atenuar os efeitos causados na vida financeira desses condutores, por conta da pandemia da Covid-19. Essas categorias tiveram dificuldades de subsistência, seja por falta de serviço, por dificuldades de renovar seus documentos, seja por necessidade de se proteger ou proteger alguém de seu convívio familiar.

Com as escolas sem aula, os transportadores escolares ficaram sem serviço e sem remuneração. Os taxistas e motoristas de aplicativos tiveram suas demandas drasticamente reduzidas, tendo em vista que muitos usuários passaram a laborar em home-office. Os motofretistas, por sua vez, apesar do aumento da demanda por seus serviços, também sofreram com o crescimento da concorrência, pois muitos profissionais de outras áreas migraram para o serviço de entregas.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode prosseguir em tramitação.

Sob o prisma formal, o projeto fundamenta-se no art. 37, caput, da LOM, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

A matéria de fundo veiculada pelo projeto, ao dispor sobre transporte municipal, traduz nítido interesse local, encontrando respaldo na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e art. 13, I, da Lei Orgânica Municipal – LOM.

Nesse sentido, a lição de Celso Bastos:

Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais.

in “Competências na Constituição de 1988”, Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124 – grifos acrescentados)

Ainda a corroborar a competência municipal relativamente à matéria veiculada no presente projeto, tem-se o art. 179 da LOM, in verbis:

Art. 179 – Ao Município compete organizar, prover, controlar e fiscalizar:

I – o trânsito no âmbito do seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao infrator das normas
sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infra–estruturas;

II – o transporte fretado, principalmente de escolares;

III – o serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva tarifa;

IV – o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando em lei as condições para circulação das mesmas nas vias urbanas. (grifos acrescentados)

Resta claro, portanto, que o projeto está em sintonia com o ordenamento jurídico vigente.

Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da LOM.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 10/11/2021.

Sandra Tadeu (DEM) – Presidente
Alessandro Guedes (PT)
Faria de Sá (PP) – Relator
João Jorge (PSDB)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Rubinho Nunes (PSL)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PL)

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo