Decreto municipal libera propaganda em vans escolares de Piracicaba

A prefeitura de Piracicaba liberou 14 novos pontos fixos para comércio de ambulantes em vias públicas e a liberação de propaganda em vans de transporte escolar, em decisão publicada nesta terça-feira (14/dez) no DOM (Diário Oficial do Município).

As atividades poderão ser de comércio ou prestação de serviços. A região Norte ganhará nove comércios informais: cinco serão distribuídos entre rua Valentin Tozzi, no Santa Teresinha, com até 31 m². Outros três estarão na avenida Euclides Figueiredo, Vila Sônia, com metragem de até 6 m². A praça Vicente Lopes Moreira, Vila Fátima, ganha um ponto com metragem de até 6 m².

A região Sul ficará com dois pontos na Praça Alcides Correia de Campos, Jardim Caxambú, com metragem de até 23 m². Na parte Leste da cidade, haverá três pontos no Aeroporto Comendador Pedro Morganti, ambos com até 12,5 m².

Vans escolares

A publicidade no transporte escolar também foi autorizada meio de decreto do Executivo. A lei permite a aplicação de anúncios especificamente nas latarias laterais e traseira dos veículos, abaixo da faixa aonde está a palavra ‘escolar’.

A regra vale para não prejudicar a padronização estipulada pelos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e demais normas. A Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes) fará a fiscalização dos veículos.

Segue abaixo a transcrição da publicação original feita no Diário Oficial do município.

DECRETO Nº 18.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Regulamenta a Lei nº 9.614/2021, que “dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans de transporte escolar privados, no âmbito do Município” e altera o art. 9º, do Decreto nº 16.601/2016.

LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.614, de 27 de setembro de 2021,

D E C R E T A

Art. 1º A Lei nº 9.614, de 27 de setembro de 2021, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º A publicidade de que trata a Lei ora regulamentada poderá ser aplicada nas partes laterais e/ou traseira dos veículos, abaixo da faixa do dizer “ESCOLAR”, não prejudicando a padronização estipulada pelo art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 3º da Portaria do Detran nº 1.310/2014 e demais normas regulamentares.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes realizar a fisca-lização para cumprimento da Lei ora regulamentada.

Art. 4º O art. 9º do Decreto nº 16.601, de 17 de março de 2016, alterado pelo de nº 18.361, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Não será permitida a aplicação de insulfilm nos veículos de transporte de escolares.” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 25 de novembro de 2021.

LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

JANE FRANCO OLIVEIRA
Secretária Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes

ALEX GAMA SALVAIA
Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente

FÁBIO RICARDO DIONÍSIO
Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

FRANCISCO APARECIDO RAHAL FARHAT
Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

Com informações do Jornal de Piracicaba e Diário Oficial