Criação do MEI-Caminhoneiro vai permitir a formalização de transportadores autônomos

Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.

O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo governo federal no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”, disse o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert.

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

“Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, explicou Henrique Reichert.

Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Há vários benefícios para quem sai da informalidade e vira MEI. Por exemplo, o motorista paga taxa mensal fixa mais baixa e não é obrigado a manter um contador. A contribuição previdenciária será de 12% sobre o salário mínimo. Ou seja, o caminhoneiro vai pagar R$ 146,56, além de R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS).

É também muito importante ter atenção ao fazer a declaração anual de Imposto de Renda, pois quem não acertar as contas com o Fisco pode ter problemas sérios. O ideal é recorrer a um contador para fazer a declaração corretamente.

O caminhoneiro com CNPJ consegue mais trabalhos com contrato. Ou seja, isso aumenta a segurança e previsibilidade da operação. Da mesma forma, dá para abrir conta bancária como Pessoa Jurídica. Isso facilita o acesso à taxas de juros menores em empréstimos e financiamentos. Fica mais fácil para as instituições financeiras avaliarem o histórico do caminhoneiro. Outra vantagem é que o motorista com registro de MEI também pode participar de licitações públicas, e passa a ter acesso a planos de saúde e, ainda, à previdência social e auxílio-doença.

Como se cadastrar como MEI Caminhoneiro

Para o cidadão acessar o MEI, ele precisa entrar no portal Gov.br e conferir a página com todas as informações necessárias e as etapas para fazer o cadastro de forma rápida, totalmente digital e gratuita.

O subsecretário Henrique Reichert lembrou que o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai precisar fazer alguns detalhamentos referentes à lei que vai especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização do MEI-Caminhoneiro.

Ao acessar o Portal do Empreendedor e fazer o cadastro, o interessado precisa juntar alguns documentos, tais como declaração de Imposto de Renda, RG, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor e a papelada do caminhão.

Para se cadastrar como MEI, o caminhoneiro não pode ter outro CNPJ ativo. Além disso, nem todos os motoristas autônomos podem ter MEI. É o caso, por exemplo, de quem atua no transporte de cargas perigosas. Para verificar se sua atividade específica de transporte pode ser MEI Caminhoneiro, vale novamente a orientação de buscar auxílio de um contador.

Com informações do portal do governo federal e Estradão