Em Osasco, vistoria de veículos do transporte escolar começa em 10/jan e vai até final de março

Tem início na próxima segunda-feira (10), em Osasco, a vistoria veicular de todos os carros que trabalham com o transporte escolar cadastrados no município.

A ação coordenada pela Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (Setran), da Prefeitura de Osasco, seguirá até 31 de março. A medida se faz necessária para que seja concedida a renovação da Autorização Municipal do Condutor de Transporte Escolar.

As vistorias serão realizadas mediante agendamento por telefone (2182-1482), pelo Departamento Municipal de Transportes (Avenida Franz Voegeli, 930, Vila Yara), conforme consta na Portaria Setran nº 02, publicada na edição nº 2164 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO) no dia 5 de janeiro de 2022 (páginas 117 e 118).

Na data de vistoria agendada, os transportadores escolares deverão estar regulares quanto aos débitos municipais e apresentar cópia e original de toda a documentação exigida no artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 4873/2017 e Portaria Detran/SP nº 1310/2014 para Renovação da Autorização Municipal do Condutor.

  • Documentos exigidos de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 4873/2017:

Art. 5º Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado os profissionais autônomos deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP nº 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substituí-la e apresentar os seguintes documentos:

I – ser proprietário do veículo com documento em seu nome;

II – comprovante de situação cadastral regular do CPF/MF;

III – comprovante de residência atual (até 60 dias) em seu nome;

IV – inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 6º Para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado as pessoas jurídicas deverão preencher os requisitos previstos na Portaria Detran/SP nº 1310, de 01 de agosto de 2014 ou outra que vier a substituí-la e apresentar os seguintes documentos:

I – contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar Privado;

II – alvará de localização e funcionamento de atividades em Osasco;

III – comprovar a propriedade do(s) veículo(s) em nome da empresa;

IV – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;

V – Certidão Negativa de Débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII – Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos sócios da Empresa;

VIII – contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando solicitado.

  • Documentos exigidos pela Portaria Detran/SP nº 1310/2014:

Artigo 2º – O condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deverá atender aos seguintes requisitos:

I – idade superior a vinte e um anos;

II – habilitação na categoria “D” ou “E”;

III – aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Artigo 3º – O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;

II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de 20 a 30 centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO;

IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior
traseira;

V – cintos de segurança em número igual à lotação;

VI – extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, com capacidade de acordo com o veículo, fixado na parte dianteira do compartimento destinado a passageiros;

VII – limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

VIII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

IX – todos os demais equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da mesma espécie,
previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN.

Toda a documentação passará por conferência e verificação de autenticidade, ressaltando que somente serão liberadas as vistorias para os transportadores que apresentarem toda a documentação prevista em lei.

Após a vistoria de verificação do estado de conservação do veículo é que será emitido o respectivo Selo de Vistoria. Vale lembrar que a renovação da Autorização Municipal do Condutor feita fora do prazo estipulado pelo Departamento Municipal de Transportes terá cobrança de 60 Unidades Fiscais do Município de Osasco (UFMOs). Tal cobrança é destinada ao Fundo Municipal de Trânsito.

Com informações da prefeitura de Osasco