Prefeitura de SP publica minuta de edital de credenciamento do TEG

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação da cidade de São Paulo, divulgou no Diário Oficial do último sábado, dia 26 de março, a minuta do novo edital de credenciamento dos transportadores escolares do programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG).

Esta publicação inicial, conforme exigido por lei, foi feita na modalidade de consulta pública, na qual os interessados tem um prazo de 15 (quinze) dias para contestar as cláusulas da referida minuta e/ou sugerir alterações.

O período de sugestões se estenderá desta segunda-feira, dia 28 de março, até o último dia em 11 de abril.

Que fique claro, este não é o período de inscrições ainda, nem é necessário apresentar qualquer documento solicitado neste prazo até 11 de abril, é mera formalidade legal, mas que também serve para que sejam discutidas as cláusulas que regerão o serviço nos próximos 5 anos.

Abaixo demonstramos a publicação da consulta pública no Diário Oficial.

Para consultar a minuta na íntegra, disponibilizamos a mesma aqui.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/mobilidade/Minuta_Edital_de_Chamamento_Publico_TEG_24_03_2022.pdf?fbclid=IwAR32AwwVXhIMtIS_jVwuedM9g-8JLklsvACNBAOJGiHRFyWwYxiAlXcGG1g

As críticas e sugestões deverão ser dirigidas ao Grupo de Trabalho Intersecretarial de acordo com a Portaria Conjunta SMT/SME nº 002/2010, no período de 28 de março de 2022 até 11 de abril de 2022, às 17 horas, exclusivamente via e-mail institucional teg.credenciamento@prefeitura.sp.gov.br, devidamente identificado pelo interessado com a indicação das cláusulas, itens e subitens da minuta, acompanhadas de argumentação que justifique sua análise.

Agora, vamos ao que realmente interessa, o que mudou no TEG?

E a resposta é: praticamente nada! Nada de todo mundo ganhando por carro cheio ou trabalhando apenas se estiver em cooperativa, que são dois dos temas mais falados nos últimos anos com relação a esse assunto.

Pela minuta, continua a possibilidade de concorrer e trabalhar seja autônomo, empresa ou cooperativa, isso não mudou, pelo menos até agora, e dificilmente mudará, pois seria mais difícil uma aprovação do Tribunal de Contas.

É claro que, em se tratando de política, tudo pode acontecer, especialmente porque esta é uma minuta inicial, é uma sugestão, não é uma minuta final, é óbvio que a intenção da equipe técnica e jurídica que formula a mesma é faze-la atendendo o máximo possível de exigências técnicas e/ou jurídicas e ainda assim atrair interessados em prestar o serviço.

Talvez até por isso, não foi alterada muita coisa, observamos apenas uma mudança substancial que é o fatiamento da remuneração em 3 faixas de acordo com a idade do veículo.

Demais critérios foram todos mantidos tal qual o edital anterior e/ou a prática atual, como por exemplo o período ilimitado de inscrição, que só irá prever a data de abertura e permanecerá aberto indefinidamente a qualquer interessado em inscrever-se.

Principalmente porque, a inscrição em si, como as cláusulas da minuta deixam bem claro, não garante nenhuma exclusividade pela inscrição mais célere ou pela garantia de que haverão crianças a serem transportadas.

E este é um dos principais itens mantidos, a demanda será direcionada na mesma forma anterior, será pela “livre” escolha dos pais e/ou responsáveis, após consulta da lista de transportadores inscritos para aquela DRE ou escola.

Mas, voltando à questão da remuneração fracionada, a minuta prevê 3 faixas de valores para o TEG Regular, aquele transporte mais padrão, e aqui vamos comentar apenas este tipo para efeito de exemplo, conforme abaixo:

Veiculo – Ano Per capita
Veículo 0 a 5 anos – R$ 323,70
Veículo 6 a 10 anos – R$ 291,33
Veículo 11 anos em diante – R$ 262,19

Já verificamos muita chiadeira com relação a isso, seja pelos que querem um valor único e não fracionado, seja pelos que acham que a diferenciação de valor não estimula e não cobre a mudança de um veículo mais velho para um mais novo.

O valor atual pago por criança nesta modalidade é de R$ 225,85, se corrigido pelo IGPM nos últimos 12 meses que foi de 16,1% chegaremos ao valor de R$ 262,19 lançado na minuta, então com relação a este item o questionamento pela simples atualização não logrará efeito, vez que a equipe técnica usou o mesmo índice de reajuste previsto no edital anterior, a não ser que se peça por um ganho real, um aumento no valor praticado, que supere a simples correção contratual prevista.

Embora seja fato que este tipo de serviço vem sendo sufocado pelos constantes aumentos do combustível, que nos últimos 12 meses foram em média de 43% para a gasolina e de 40% para o diesel, daí não surtir muito efeito a mera utilização do IGPM acumulado de 16%.

Há de se notar também o seguinte, de que um aumento de 40% no diesel não representa um aumento de 40% na remuneração, vez que este é um dos principais, mas não é o único item dispendido para a execução do serviço. Na verdade, fala-se que em média o combustível representa 40% do total de gastos nesta modalidade de serviço.

Voltando à questão da valoração pela idade do veículo, temos um acréscimo médio de 11,1% da 3a para a 2a faixa (ou exatos R$ 29,14), e dos mesmos 11,1% da 2a para a 1a faixa (ou exatos R$ 32,37), e no acumulado um aumento médio de 23% da última para a primeira faixa (ou exatos R$ 61,51).

Se considerada a remuneração da primeira faixa (R$ 323,70) em relação ao valor atual (R$ 225,85) houve um aumento médio de quase R$ 100,00, e que em percentual significa 43% de atualização.

Em resumo, é este o valor mágico pretendido pela maioria dos operadores, o mundo ideal e perfeito é aquele em que este valor da primeira faixa será o praticado para todos, ou no mínimo seja o valor da faixa inicial, e partindo deste as outras duas faixas seguintes em valor acima na proporção usada.

Considerando-se o que ocorreu em 2016, de todas as discussões e impugnações até que o Edital final foi aprovado, não é esperado que ocorram muitas alterações.

Por Antonio Félix